Com o Auditório Franco Montoro lotado por representantes de dezenas de entidades ligadas à questão da moradia popular, realizou-se seminário sobre a regularização fundiária urbana, com vistas a apoiar a Proposta de Emenda Constitucional 11/2003. A PEC " de autoria conjunta de Mário Reali e Simão Pedro, ambos do PT " visa alterar a Constituição Estadual em seu artigo 180, que limita o poder dos municípios na capacidade de desafetar terrenos destinados a serem áreas verdes, mas que, de fato, se encontram totalmente ocupados por habitações irregulares.

O evento foi aberto por Simão Pedro. Segundo ele, a Constituição Estadual se tornou incompatível com a legislação federal, uma vez que esta sofreu significativos avanços com a aprovação do Estatuto das Cidades, em julho de 2001. "O Estatuto já deu muitos instrumentos aos municípios. Precisamos agora remover o entrave do artigo 180 para que o desenvolvimento urbano possa ser livremente legislado no âmbito municipal", declarou.

Ainda na abertura do evento, Maria Lúcia Prandi (PT) prosseguiu na argumentação de que a questão habitacional no Brasil caminha a passos muito lentos, tanto na implantação de programas como também no plano institucional. "Precisamos adequar a Constituição de São Paulo à realidade e ao arcabouço da legislação federal".

Acima da média

A primeira palestrante foi a Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Santo André, Rosana Denaldi, que alertou para o fato de, em média, 40% do espaço das cidades brasileiras estar sendo ocupado irregularmente. Os municípios de São Paulo e Santo André têm, segundo a arquiteta, uma situação um pouco mais confortável do que a média nacional, pois as áreas irregulares estão em torno de 20% do território urbano. "Em Santo André, 25 favelas foram regularizadas, mas o parcelamento individual do terreno só pôde ser feito em uma delas".

A secretária disse, ainda, que 28% das favelas do município se encontram em áreas públicas e 28% em áreas verdes institucionais. Uma forma de suprir a destinação das áreas verdes seria a compensação ambiental, mas Rosana Denaldi apontou a inviabilidade dessa alternativa, dado o alto custo dos terrenos em áreas altamente povoadas.

Na opinião do advogado do Instituto Polis, Paulo Romero, não se deveria considerar como efetiva a afetação dos terrenos demarcados nos loteamentos como áreas verdes, já que não houve por parte da municipalidade nenhum ato que a promoveria como fato jurídico. Entretanto, "como a interpretação dominante considera o próprio projeto de loteamento suficiente para configurar a afetação, é de suma importância a revisão do artigo 180 da Constituição Estadual".

Ainda sob o aspecto jurídico-social, Patrícia Ferraz, registradora imobiliária de Diadema, ressaltou as conseqüências benéficas que a escrituração pública dos imóveis dá aos bairros populares. "A certeza da propriedade incentiva os moradores a realizar benfeitorias em suas residências, o que embeleza a região, aquece a economia e melhora a qualidade de vida da população", disse ela. Outro fator considerado por Patrícia Ferraz é que o título de propriedade pode ser usado como garantia hipotecária ou fiduciária para a obtenção de empréstimos a juros mais baixos.

Tramitação

O presidente da Assembléia, deputado Rodrigo Garcia (PFL), prestigiou o evento e anunciou que fará tudo o que estiver ao seu alcance para que a PEC venha a ser apreciada em plenário. "A proposta terá de passar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento. Como estas comissões são presididas pelos deputados Cândido Vaccarezza (PT), Simão Pedro (PT) e José Caldini Crespo (PFL), tudo aponta para uma tramitação rápida nas comissões e no plenário", explicou. Na seqüência, Vaccarezza complementou o quadro otimista esboçado pelo presidente da Casa informando já ter nomeado relator para a matéria na comissão que preside.

Também estiveram presentes ao evento os deputados Vanderlei Siraque, Donisete Braga, José Zico Prado, Adriano Diogo e Renato Simões, todos do PT, e Ana Martins, do PCdoB. Manifestaram-se ainda representantes dos movimentos por moradia, como Vera Eunice Rodrigues, da União dos Movimentos Populares, e Vanderlei Gomes da Silva, da Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo.