Em sua última reunião do ano, realizada nesta quarta-feira, 10/12, a Comissão de Administração Pública aprovou o Projeto de Lei 183/2008, de Hamilton Pereira, que autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo em face da criação da São Paulo Previdência (SPPrev).

Foram examinados todos os 47 itens da pauta, sendo aprovados 32 projetos, a maioria deles autorizando o Poder Executivo a instalar postos de atendimento do Poupatempo.

Além desses, a comissão aprovou, entre outros: o PL 142/2008, que torna obrigatória a reserva de 5% das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiência quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta, de autoria do deputado Jonas Donizette; o PL 1253/2008, que determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de Valdomiro Lopes; o PL 1366/2007, que cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, de Fernando Capez; o PL 449/2008, que estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro inseridos regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena, de Baleia Rossi; o PL 39/2008, que determina que os dados e informações sobre a execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração pública no Estado sejam divulgados pela internet, de Rui Falcão.

Foram, ainda, pedidas vistas de sete projetos e de dois ofícios que, segundo os deputados requerentes, tinham vícios ou eram redundantes com outros apresentados em outras esferas. A reunião foi presidida por Vicente Cândido (PT) e contou com a presença dos deputados Vitor Sapienza (PPS), Ed Thomas (PSB), Marco Bertaiolli (DEM) e Marcos Zerbini (PSDB).