DA REDAÇÃO

"O estudo do impacto ambiental torna mais democrático o licenciamento ambiental, possibilitando uma maior participação da sociedade, inclusive com a realização de audiências públicas." Com essa declaração, o representante do Ministério Público, Hamilton Alonso Júnior, abriu o painel Marcos Legais e Econômicos do Gerenciamento de Resíduos, coordenado pelo deputado Giba Marson (PV), integrando as atividades do Fórum de Sustentabilidade Ambiental do Brasil, promovido pela Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental (Aicoa).

"Atualmente estamos preocupados com a deposição, mas não com a matéria-prima que sai com os resíduos", ponderou Alonso, argumentando que é importante "promover o licenciamento de todas as atividades que vão produzir o resíduo".

Alonso aproveitou o debate para criticar a possibilidade de autogerenciamento. "Quando a empresa é o Estado, é ele mesmo quem se licencia. É um tipo de licenciamento que já nasce sob suspeita", criticou.

Responsabilização

Segundo Alonso, é possível que haja a responsabilização civil e penal quanto à produção dos resíduos, citando como exemplos os resíduos produzidos por pilhas, baterias de celular e pneumáticos. "Cada vez mais a indústria torna o material mais descartável, produzindo mais resíduos. Uma política nacional precisa discutir o assunto". E acrescenta: "A Constituição permite que o legislador estadual preveja outros tipos de conduta, ou seja, as condutas administrativas que escaparam ao legislador federal".

Neste ponto, o advogado Antônio Fernando Pinheiro Pedro, coordenador da Câmara Ambiental do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, apontou a necessidade de estabelecer a responsabilidade pós-consumo. "Temos várias atividades legalmente licenciadas, mas sem controle dos resíduos finais da atividade industrial e dos resultados do consumo final", avaliou.

No término de sua exposição, Alonso alertou para a necessidade de se cumprirem as metas estabelecidas tanto na Conferência Ambiental da Suécia, em 1972, como também na de 1992, acontecida no Rio de Janeiro.

Impacto ambiental

Pinheiro Pedro salientou a importância do estudo do impacto ambiental, tornando-o mais transparente. "A democratização do processo de licenciamento permite um maior controle da sociedade, daí a necessidade de estabelecer um sistema que não fosse obstrutivo, mas eficaz e transparente", destacou, acrescentando a necessidade de uma Política Ambiental Estadual que estabeleça claramente princípios, conceitos, objetivos, instrumentos e normas para o setor.

"A sustentabilidade ambiental é o próprio planejamento para o desenvolvimento, traçando, inclusive, o perfil da sociedade", declarou o diretor da PRO.GE.TIVA Consultoria Empresarial, Stelio da Cunha. "Toda legislação ambiental tem de ter como ponto de partida a inclusão do cidadão em todos os níveis, melhorando seu bem estar social", ponderou, citando como exemplo o caso dos pneus, que deveriam voltar para a sociedade na forma de meio-fio, calçada ou de rampa de acesso para deficientes. "É o legislador que tem que definir o berço e a cova dos resíduos. Hoje isso é definido pelo produtor", avaliou, ao criticar a outorga da ISO 9000, que, segundo ele, tornou-se uma "uma conveniência da empresa, não da sociedade".