A Lei Específica da Billings, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Represa Billings " APRM-B, foi sancionada nessa segunda-feira, 13/7, pelo governador José Serra, em cerimônia realizada no município de Rio Grande da Serra.

Estiveram presentes ao ato diversos representantes dos moradores da região e ambientalistas, secretários estaduais e prefeitos que expuseram suas opiniões com relação à aprovação da lei e defenderam a preservação do meio ambiente e da cidadania. Os deputados José Augusto (PSDB), José Bittencourt (PDT), Vanessa Damo (PV), Bruno Covas (PSDB), Donisete Braga (PT) e Orlando Morando (PSDB) também compareceram à cerimônia de sanção da nova lei.

"É um dia muito importante para a agenda ambiental do Estado de São Paulo, e certamente do nosso país", declarou Xico Graziano, secretário de Estado do Meio Ambiente. De acordo com ele, ao mesmo tempo que a lei possibilita a regularização fundiária residencial de milhões de pessoas, também garante que a área continue sendo preservada. O secretário ressaltou a necessidade de apoio por parte das prefeituras municipais, a fim de que suas normas atendam à lei estadual.

A nova norma, segundo Graziano, deverá ser regulamentada em até 90 dias. "Vamos assumir o compromisso de entregar o texto ao governador, para aprovação do decreto, em 90 dias". Ainda de acordo com ele, será desencadeado um conjunto de fiscalizações para que a lei seja efetiva, como a criação de duas agências ambientais, uma para atender a Guarapiranga, e outra para atender a Billings. Para o secretário, o trabalho conjunto entre as secretarias do Meio Ambiente e de Saneamento é fundamental.

De acordo com Donisete Braga, a Lei Específica da Billings, aprovada pela Assembleia paulista foi a mais importante do ano, e representa uma grande conquista para a região do ABC. O deputado também destacou a aprovação da emenda aglutinativa, que reconhece os lotes inferiores a 125m2 e a sensibilidade do governador com relação ao assunto. "Hoje, historicamente, a presença do governador na região é o grande resultado e a conquista da nossa população", declarou.

Para a deputada Vanessa Damo, além de mostrar grande preocupação com o meio ambiente, o atual governo também tem trabalhado muito na parte de infraestrutura e saúde. Segundo ela, José Serra foi o melhor governador para a região do ABC até hoje, propiciando um momento histórico na política ambiental.

A inauguração do coletor-tronco é, segundo Orlando Morando, o que vai oferecer uma solução efetivamente. De acordo com ele, a cidade vai entrar para a história após a gestão do atual prefeito, Adler Teixeira, mais conhecido como Kiko. O deputado destacou ainda a importância da ação do presidente da Assembleia, Barros Munhoz, na aprovação da legilslação, contando que o presidente estabeleceu uma data-limite para que a lei pudesse ser aprovada. "No momento certo, ele cumpriu e fez a Assembleia cumprir o que era previsto, garantindo a um público de mais de mil pessoas que não chegaríamos ao Dia Internacional do Meio Ambiente sem que essa lei fosse aprovada", lembrou. O deputado espera que a lei recém-sancionada possa trazer uma nova cultura de preservação ambiental para todo o Estado.

O prefeito Kiko enalteceu o trabalho de Orlando Morando, Vanessa Damo e Donisete Braga que, segundo ele, foram os deputados que mais alocaram recursos para a cidade em suas emendas ao Orçamento estadual e relacionou o sucesso do seu mandato ao compromisso e respeito do governador Serra para com os deputados. De acordo com ele, o governador deu exemplo de como administrar bem os recursos públicos e fazê-los chegar de fato à população. Para o prefeito, a lei é uma obra que resgata a cidadania, corrige as injustiças cometidas no passado e se preocupa, sobretudo, com as pessoas diretamente envolvidas.

Para o governador José Serra, a lei não é uma anistia, mas abre um caminho onde União, Estado, municípios e proprietários devem assumir responsabilidades. De acordo com ele, a inauguração de uma estação elevatória para encaminhar o esgoto à Estação de Tratamento do ABC custou R$ 62 milhões, e é fruto de uma combinação de sócios. Segundo o governador, a obra junta tanto recursos federais como estaduais, e tem a importância óbvia de avançar no trabalho de coleta e tratamento de esgoto. "Nós temos mais de R$ 1 bilhão encaminhados para realizar um trabalho justo, onde o estado e o município têm quantias equivalentes de recursos", declarou.





Lei da Billings: vitória histórica para Assembleia



A aprovação da Lei Específica da Billings pela Assembleia Legislativa foi considerada uma vitória histórica na luta pela preservação ambiental da represa e para o movimento dos moradores do seu entorno pela regularização de seus terrenos.

De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei 639/2008, que define a área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings (APRM-B), chegou à Assembleia em setembro de 2008 e foi aprovado por unanimidade no dia 4 de junho de 2009, véspera da comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente. Foi aprovada ainda a emenda aglutinativa, que inclui modificações reivindicadas nas três audiências públicas realizadas para discussão do assunto. Ao todo, foram apresentadas 20 emendas dos parlamentares ao projeto original que, à exceção da aglutinativa, foram todas rejeitadas.

Durante a sessão que aprovou a proposta, os deputados foram unânimes ao apoiar as alterações propostas pela emenda aglutinativa e todos lembraram a importância histórica da aprovação da lei. Os parlamentares também elogiaram a mobilização popular e a realização de audiências, considerados por eles como meios eficazes para aprimorar a proposta estabelecida pelo Executivo.

Na ocasião, o líder do PT, deputado Rui Falcão, elogiou o debate acerca do projeto, considerando que este facilitou a construção de um consenso em torno da emenda aglutinativa. Orlando Morando (PSDB) parabenizou o governador pelo envio do projeto, a população, pela luta em defesa de suas moradias e da represa, e os deputados pelo seu empenho em construir uma proposta que atendesse tanto a preservação do meio ambiente quanto as principais reivindicações feitas pelos moradores.

Segundo o deputado José Bittencourt (PDT), a bancada de deputados do ABCD irá formar uma comissão para acompanhar a regularização da norma pelo Executivo.



O que diz a lei



O texto aprovado pela Assembleia paulista resolve questões fundamentais ligadas à ocupação das áreas no entorno na represa, prevendo instrumentos de planejamento e gestão capazes de intervir e reorientar essa ocupação, garantindo prioridade de atendimento às populações já residentes na Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings.

O projeto determina ainda que seja propiciada a recuperação e melhoria nas condições de moradia nos alojamentos de habitações ocupadas pela população, implementando uma infraestrutura de saneamento ambiental adequada e medidas compensatórias para regularização urbanística, ambiental, administrativa e fundiária.

Pelo projeto, a APRM-B contará com um Sistema de Planejamento e Gestão vinculado ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH) do Estado, garantindo a articulação com os Sistemas do Meio Ambiente, de Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei 9.866/97. O órgão colegiado do SIGRH com caráter consultivo e deliberativo será o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Os recursos para manutenção do sistema virão da cobrança pelo uso da água e outros a serem definidos pelo próprio SIGRH. Também estão definidas pelo PL as atribuições do SIGRH, como, por exemplo, a implementação de uma gestão tripartite.

Entre os objetivos estabelecidos pela nova norma estão manter o ambiente equilibrado, em níveis adequados de salubridade, por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento ou da exportação do esgoto sanitário, do manejo dos resíduos sólidos e da utilização das águas pluviais, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo.

Também ficou estabelecido que o Executivo tem um prazo de seis meses para regulamentar a matéria.

As principais alterações propostas pela emenda aglutinativa, também aprovada pelo Plenário, tratam da possibilidade de regularização de terrenos inferiores a 125 metros quadrados, colocado como limite mínimo no texto orginal do PL 639/2008; da implementação de infraestrutura para, por exemplo, o recolhimento de esgoto, ao mesmo tempo em que se faz a regularização dos terrenos, o que também não estava previsto no texto enviado pelo Executivo; a responsabilidade pela compensação ambiental não será mais individual de quem tem a posse do terreno, mas do poder público; e, finalmente, serão reserva florestal as áreas ainda preservadas para resguardo de sua ocupação pela especulação imobiliária.