Quando o Brasil era regido pelo regime monárquico, as assembléias legislativas provinciais tinham grandes poderes em relação aos municípios. Este acúmulo de prerrogativas referentes aos municípios fazia com que as leis municipais, as chamadas "posturas", somente entrassem em vigor depois de aprovadas pela Assembléia Provincial. Do mesmo modo, os orçamentos de todos os municípios tinham de ser aprovados pelo Legislativo Provincial e qualquer obra de maior monta, por isso, também tinha de ser ali sancionada.

Uma das obras mais comuns tratadas pelos municípios com a Assembléia Legislativa Provincial de São Paulo era a da construção e reforma das Câmaras e Cadeias Municipais.

Originária dos tempos em que o Brasil ainda era colônia de Portugal, a prática da edificação em um mesmo edifício que reunisse a Câmara de Vereadores e a Cadeia, durante o século XIX, pode hoje causar estranheza. Isto se explica pelo fato de que as disposições legais dos tempos coloniais, reunidas nas chamadas Ordenações Manoelinas e nas Ordenações Filipinas, referentes aos crimes e às respectivas punições faziam, de um lado, das Câmaras Municipais o seu principal órgão executor e, de outro, das cadeias meio de coerção para o cumprimento de outras penas, sem qualquer preocupação em ressocializar os indivíduos.

Tal prática começou a ser modificada com a adoção do Código Penal do Império em 1830, quando o encarceramento passou a ser compreendido como uma pena que suprimia a liberdade, entendida desde então como um bem ao qual todos os cidadãos tinham direito. Se o modo de enfoque em relação ao encarceramento se modificou nos primeiros anos da independência do Brasil, a existência de edifícios de Câmara e Cadeia perdurou ao longo do século XIX.

Por isso há uma grande profusão de documentos referentes à história dos municípios na Divisão de Acervo Histórico da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e que vale a pena ser consultada pelos pesquisadores e interessados no tema.

Um conjunto destes documentos é o relativo à execução da Cadeia de São Carlos " cujo projeto aqui reproduzimos ", que na época chamava-se São Carlos do Pinhal. Tratava-se, na verdade, de uma prestação de contas de sua construção, feita sob a responsabilidade de Antônio Carlos de Arruda Botelho. Botelho recebera do Governo Provincial a quantia de dois contos de réis para executá-la e empenhou a mesma quantia pessoalmente.

No entanto, os recursos foram insuficientes, como assinalou em carta de 11 de Março de 1872, e solicitava mais recursos para a conclusão da obra.

Esta planta integra um conjunto de centenas de milhares de documentos, cobrindo o período de 1819 a 1947 preservados na Divisão de Acervo Histórico, já digitalizados e abertos à consulta pública.

Para melhor atender à crescente demanda de pesquisadores e interessados, desde 1º de fevereiro de 2005 o Acervo Histórico da Assembléia Legislativa de São Paulo tem novo horário de atendimento ao público: das 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

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