A audiência pública realizada nesta terça-feira, 24/6, na Assembléia Legislativa, reuniu especialistas para discutir o PL 1.388/07, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), que propõe a regulamentação dos eventos conhecidos como "raves" e que acontecem fora do perímetro urbano, em locais como sítios, fazendas, pesqueiros, praias ou até ilhas. O objetivo da audiência pública foi discutir e aprimorar a lei que, quando entrar em vigor, servirá de apoio aos mandados de segurança que, para proteger os freqüentadores, tentam impedir a realização dessas festas. Ademais, porque a lei terá abrangência estadual, impedirá a prática, usada pelos organizadores das festas, de mudarem o local de realização para outro município, à procura de exigências mais brandas.

A presença do casal Maria Eunice e Almir Dias Esiquiel, pais de Erick, o rapaz que foi encontrado morto em uma "rave" realizada em Mauá, ensejou ao deputado declarar que a maioria dessas festas não oferece segurança para os freqüentadores e que o PL de sua autoria exigirá:

" laudo atestando as condições de estabilidade e segurança das edificações e estruturas de palco (entre outras) por engenheiro ou arquiteto;

" laudo atestando que a propagação de sons e ruídos está dentro dos limites;

" auto de vistoria do Corpo de Bombeiros;

" laudo atestando que o local do evento atende à capacidade de público;

" laudo da vigilância sanitária;

" comprovante da instalação de detectores de metal;

" cópia do ofício encaminhado à Polícia Militar, informando o local, data e horário da realização do evento.

O descumprimento desses e dos demais requisitos sujeitará os promotores do evento a penalidades como interrupção do evento e multas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Participaram da mesa coordenadora o deputado José Bruno (DEM), representantes do Ministério Público, da Delegacia Geral de Polícia e delegados especialistas em segurança pública, que foram unânimes em cumprimentar Capez pela iniciativa. José Maria Coutinho Florenzano, representante do delegado geral de Polícia, Maurício Freire, lembrou que esta não é a primeira vez que o deputado tem a iniciativa de agir oportunamente. "O Dr. Fernando Capez tem a qualidade de identificar um problema e agir imediatamente, como na lei que discute a segurança nos estádios, entre outras", declarou Coutinho Florenzano.

Os representantes do MP, Adriana Borghi e Ivan Carneiro Castanheira, sugeriram incluir no projeto de lei a instalação de câmeras de vídeo e o encaminhamento de ofício à Secretaria de Trânsito " para diminuir o impacto do trânsito nos locais dos eventos.