Propostas aprovadas aperfeiçoaram legislação dos direitos sociais



A área social não foi esquecida pelos legisladores paulistas. Diversas propostas foram apresentadas nesse sentido em 2009, sendo que quatro foram aprovadas e se tornaram leis estaduais.

Uma delas trata de alojamentos para trabalhadores rurais. Empresas e pessoas físicas que contratam trabalhadores rurais e que tenham empregados residindo em alojamentos ou moradias deverão requerer obrigatoriamente, à Secretaria da Saúde do Estado, autorização para a utilização do local para esta finalidade. Essa obrigação foi instituída pela Lei 13.559, de 24 de junho de 2009, originada de projeto de lei de autoria do deputado Simão Pedro (PT).

A cada safra, cerca de 400 mil trabalhadores rurais são contratados, sendo que um terço deles é oriundo de outros Estados, que retornam para seus locais de origem. A lei beneficiará principalmente esses migrantes, pois muitos dos alojamentos oferecidos são insalubres e não atendem requisitos básicos de higiene, segundo denúncias da Pastoral do Migrante (movimento ligado à Igreja Católica) e do Ministério Público do Trabalho.



Idosos



O deputado Aldo Demarchi (DEM) teve aprovado o seu projeto de lei que trata do Programa Estadual de Moradia do Idoso (Pemi). Convertida na Lei 13.816, de 23 de novembro de 2009, a proposta visa propiciar moradia, através de imóveis administrados ou executados pela CDHU, às pessoas maiores de 65 anos, em conjuntos habitacionais dotados de posto de atendimento médico, serviço de assistência social, restaurante comunitário e área de lazer.



Extensão de atendimento médico



Já a Lei 13.818, de 23 de novembro de 2009, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati (PP), autoriza a instalação de Centros Assistenciais Comunitários (CAS) nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros tipos de estabelecimento penal.

Esses centros destinam-se à prestação de assistência médica, odontológica, educacional, psicológica, cultural e esportiva, bem como ao fornecimento de alimentação, às pessoas carentes em número igual ao de presos confinados nos presídios e estabelecimentos congêneres instalados na mesma localidade. O atendimento assistencial a ser dispensado aos usuários dos CAS poderá ser equivalente, no que couber, ao que é dispensado aos presos e detentos nos estabelecimentos penais.



Vítimas de violência sexual



A deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) obteve o apoio de seus pares para a aprovação do projeto de lei que institui o atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual, e que se tornou a Lei 13.813, de 13 de novembro de 2009. Trata-se da assistência médico-emergencial e assistência médico-legal que deverão ser prestadas às vítimas no mesmo hospital ou unidade de pronto-atendimento da rede pública e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei assegura às vítimas o direito de realizar os exames médicos periciais com especialistas do Instituto Médico Legal (IML) no estabelecimento hospitalar de atendimento, bem como o direito de elaborar Boletim de Ocorrência noticiando a violência sofrida. Terão ainda à disposição psicóloga e assistente social para acompanhamento psicossocial e assistência jurídica para as devidas providências de responsabilização do agressor nas unidades de referência.



Leia nas próximas edições sobre mais propostas aprovadas pela Assembleia Legislativa em 2009.