Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realizada nesta quarta-feira, 29/6, e presidida por Maria Lúcia Amary (PSDB), os parlamentares aprovaram os pareceres a dois projetos de lei que mereceram especial atenção dos deputados.

O PL 114/2011, de Fernando Capez (PSDB), que dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado, foi considerado inconstitucional por grande parte dos deputados presentes. A proibição do uso aparelhos eletrônicos como bip, telefone celular, rádio, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop ou qualquer outro que possibilite a comunicação entre pessoas; acessórios de chapelaria; o uso de capacetes, toucas ou quaisquer acessórios que impeçam a identificação pessoal, constantes no projeto, foi questionado pelos deputados Alencar Santana e Geraldo Cruz, ambos do PT.

"Não se pode transmitir a responsabilidade do poder público ao cidadão proibindo-o de utilizar os serviços que lhe são oferecidos. A liberdade é um princípio fundamental garantido pela Constituição Federal", declarou Santana, que sugeriu como medida coerente a união das instituições bancárias com o governo para a criação de um sistema de segurança moderno que não cause transtornos aos usuários do sistema bancário.

Em defesa do seu projeto, Capez afirmou que o objetivo da proposta é coibir os crimes conhecidos como "saidinhas de banco". "Esse tipo de crime atinge principalmente os aposentados. O objetivo do projeto é proibir o uso de tais aparelhos eletrônicos enquanto a pessoa estiver dentro da agência bancária."

Para o deputado Geraldo Cruz, as proibições não impedirão os bandidos de atacarem suas vítimas. "Eles ficarão na porta dos bancos." Cruz enfatizou ainda que existem projetos considerados legais que são imorais. Na sua opinião, esse é um deles.

Apesar do amplo debate, o parecer do deputado Cauê Macris (PSDB) ao PL foi aprovado pela maioria dos presentes.



União estável



A votação do parecer ao Projeto de Lei 481/2001, de Carlos Giannazi (PSOL), que institui o "Dia Estadual da União Estável Homoafetiva" passou despercebida pelo deputado Roque Barbiere (PTB), que é contrário à matéria. Outro deputado que tentou manifestar-se contra a inclusão do dia 5/5 no calendário oficial de eventos do Estado foi André Soares (DEM), que não estava presente durante o processo de discussão do PL. Contudo, o projeto foi aprovado sem nenhum voto contrário.

Em sua justificativa ao projeto, Carlos Giannazi considera que a aprovação da proposta é um "avanço da sociedade brasileira em reconhecer este novo tipo de família". O parlamentar ressaltou que a decisão do Supremo Tribunal Federal decide que não existe no país diferença entre as relações estáveis de heterossexuais e homossexuais. "Essa é uma medida que dá segurança jurídica em relação a direitos como herança e compartilhamento de planos de saúde dos casais homossexuais", comemorou Giannazi.



A íntegra desses e de outros projetos de lei estão disponíveis no Portal da Assembleia Legislativa www.al.sp.gov.br