Neste momento acontece no Plenário Juscelino Kubitschek a segunda sessão extraordinária do dia para discussão e votação do Projeto nº 903, de 2007, do Executivo, que dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do tesouro do Estado.

A medida consiste basicamente na transferência para a conta única do Tesouro Estadual de 70% dos depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco Nossa Caixa S.A., referentes aos processos nos quais o Estado de São Paulo seja parte, na seguinte conformidade: anteriores a 1999, independentemente de sua natureza, e a partir daquele exercício os de natureza não tributária.

Com 21 emendas e 1 substitutivo, o projeto que tramita em regime de urgência já foi discutido por mais de 2h, o tempo máximo de discussão é de 6 horas, segundo o novo regimento interno, e só após deverá ir a votação. (Aguarde mais informações)