DA REDAÇÃO

As reclamações de abusos cometidos pelos bancos contra os correntistas é assunto antigo e vem sendo combatido pelas entidades de defesa do consumidor há muito tempo. Um panorama do problema e do que vem sendo feito para enfrentá-lo foi traçado nesta quinta-feira, 13/11, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, pela coordenadora do Departamento de Atendimento Jurídico da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Pro Teste, Maria Inês Dolci.

Responsável por diversas ações judiciais contra grandes empresas, como administradoras de cartões de crédito e de serviços telefônicos, Maria Inês compareceu à audiência para falar especificamente das reclamações contra instituições bancárias. A entidade já preparou diversos materiais de esclarecimento ao público. Em 1999, em conjunto com a Febraban, foi lançada uma cartilha com tiragem de 150 mil exemplares.

Com 130 mil associados (33 mil atendidos de janeiro a outubro), a Pro Teste é vinculada à uma entidade internacional, Euroconsumers, a maior associação desse tipo no mundo, com 1,5 milhão de associados. Segundo Maria Inês, na Europa a defesa do consumidor está extremamente avançada. Com a vinculação à organização internacional, ela espera ter uma força nova na associação brasileira contra os abusos do poder econômico.

O maior problema que a entidade enfrenta é a desatenção dos bancos às suas notificações de denúncias, o que não permite que se leve adiante uma tentativa de acordo amigável. Os pedidos de informações são ignorados, inclusive pelo Banco Central, órgão regulador da atividade no país. "Temos percebido que os bancos não gostam de ser notificados por uma associação de defesa do consumidor, e simplesmente não respondem", diz Maria Inês, o que leva a maior parte das reclamações a se constituírem em ações na justiça."O setor bancário é um setor poderoso, que, infelizmente, vem escorregando no cumprimento dos deveres do Código de Defesa do Consumidor", afirma Maria Inês.

Recriar o Decon

"Hoje o Estado de São Paulo não tem um departamento de defesa do consumidor, um órgão especializado, o que representa um grande desserviço aos consumidores e às entidades que os representam", afirma Romeu Tuma (PPS) defensor da existência de um órgão oficial que tenha poder de polícia contra desvios do prestador de serviço que gerem prejuízo ao consumidor. Para ele, é preciso recriar a Delegacia Especializada de Proteção ao Consumidor (Decon), extinta pelo Governo do Estado.

Maria Almeida (PFL) lembrou que a comissão encaminhou indicação ao governador para que o Decon volte a existir.

Entre diversos casos relatados por Maria Inês, como redução do limite do cheque especial e cobranças de taxas alegadas muito tempo depois do encerramento de uma conta, o que chama mais a atenção é o da violação de conta pela internet. O banco repõe o montante subtraído mas faz o correntista assinar termo em que se compromete a devolver o dinheiro caso a apuração do furto não seja conclusiva. Ocorre que o banco não se empenha na solução da vulnerabilidade do sistema para o usuário, nem consegue apurar a autoria das invasões.

Imunidade

Maria Inês informa que o setor bancário tem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), atualmente parada do STF aguardando julgamento, pedindo que as instituições financeiras não sejam sujeitas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Para pedir imunidade ao código, as instituições financeiras baseiam-se no texto do artigo 192 da Constituição Federal, que estabelece que o funcionamento do sistema financeiro será regulamentada por lei complementar, e, segundo os bancos, o Código do Consumidor, uma lei ordinária, não se aplicaria às suas atividades.

Segundo Sebastião Arcanjo (PT), "sermos solidários às associações de defesa do consumidor é o mínimo que podemos fazer. Precisamos é de uma política mais agressiva." Ele quer saber se os bancos públicos também são objeto de reclamação por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, e sugeriu que a comissão convide o presidente da Nossa Caixa, o que foi acolhido pelos demais membros.

Estiveram presentes à reunião, ainda, os deputados Giba Marson (PV), Luiz Gonzaga Vieira (PSDB) e Sebastião Almeida (PT).