A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia, presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), realizou reunião, nesta quinta-feira, 22/10, com o objetivo de receber relatório das metas fiscais do Estado correspondentes ao 2º quadrimestre, obrigação da Secretaria da Fazenda estabelecida pela Lei de Responsabilidadde Fiscal. O secretário Mauro Ricardo Machado Costa veio pessoalmente fazer a apresentação e responder às indagações dos parlamentares, membros da comissão, a respeito do assunto.

Mauro Ricardo listou as principais medidas de gestão adotadas pelo atual governo do Estado e que, segundo ele, possibilitaram o aumento dos investimentos em três vezes o de governos anteriores. Em 2009, ainda de acordo com ele, esses recursos totalizarão R$ 67 bilhões.

Os resultados fiscais também cresceram, informou o secretário, e foi alcançado um superávit de R$ 3,500 bilhões, no período de janeiro a agosto de 2009, crescimento de 95,6% comparado a igual período de 2008. Mauro Ricardo enfatizou que esse crescimento foi possível porque o Estado ampliou sua base de arrecadação, sem aumentar a alíquota de imposto pago pela população individualmente, mas através de medidas como substituição tributária e parcelamento de tributos, o que diminuiu a inadimplência, além da implantação da Nota Fiscal Paulista.



Secretário da Fazenda expõe metas na CFO



O deputado Waldir Agnello (PTB) perguntou o secretário se havia entendimento da secretaria quanto à aplicação de dispositivo, aprovado pela Assembleia, de desconto no IPVA, no momento de pagamento do tributo, quanto houver defasagem do valor real do veículo. A possibilidade foi aberta por projeto de autoria de Agnello, aprovado pela Casa este ano. O secretário não respondeu a esse questionamento, O parlamentar solicitou também a abertura de um canal de discussão entre a Secretaria e a Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, para ouvir as revidincações do setor e esclarecer os empresários em relação à substituição tributária. O secretário disse estar à disposição para isso.

A venda da folha de pagamento do funcionalismo, como parte das ações correspondentes à venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil, foi outra questão abordada por Agnello, que queria saber se os servidores não serão prejudicados pela prorrogação do prazo, por mais dois anos e meio, até que possa ser feita opção livre do banco em que sejam efetuados os depósitos dos vencimentos. O secretário explicou que não há, na verdade uma prorrogação e, sim, que o BB herdou, na negociação de venda, um contrato em andamento, relativo à folha de pagamento dos servidores, que só termina daqui a dois anos e meio.

Vitor Sapineza (PPS) indagou a Mauro Ricardo se a substituição tributária, por não ser uma medida nacional, não acaba prejudicando empresas localizadas em municípios paulistas, que firmam convênios desse tipo com o Estado. O secretário respondeu que São Paulo assina protocolos de substituição tributária apenas com estados que não praticam a chamada guerra fiscal. Sapienza também argumentou se não seria melhor, na premiação sorteada aos consumidores através da emissão da Nota Fiscal Paulista, estabelcer prêmios maiores e mais atrativos aos cidadãos paulistas. Mauro Ricardo afirmou que o prêmio de valor menor amplia a base das pessoas beneficiadas.

Quanto ao pagamento de precatórios alimentares, sobre o qual Waldir Agnello, Vitor Sapienza, Enio Tatto e Adriano Diogo apresentaram questões, o secretário da Fazenda informou que, na próxima terça-feira, 27/10, deve ser votado pelo Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que possibilitará o desmembramento dos pequenos credores que entraram com ações coletivas contra os estados, privilegiando não apenas quem tem valores individuais menores, mas também idosos e pessoas com doenças graves. A secretaria, afirmou Maruro Ricardo, está aguardando essa votação para adequar-se à nova norma.