A Comissão de Educação da Assembleia paulista, sob a presidência do deputado Simão Pedro (PT), realizou, nesta quinta-feira, 16/6, audiência para debater o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com a presença de Rosangela Rigo, que veio representar a ministra da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, Iriny Lopes. A audiência foi organizada em decorrência de um trabalho de diversas entidades civis que lutam em defesa da mulher no Estado, cujas representantes lotaram o auditório Teotônio Vilela.

Rigo declarou que o pacto e a política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres foram formulados como resultado da mobilização civil em seu favor, e que as conferências promovidas pelo governo federal em todo o país possibilitaram esses avanços, e que outros estão sendo implementados, como a exigência da adesão dos Estados ao pacto para a aplicação efetiva da Lei Maria da Penha. A representante da secretaria especial disse haver uma indicação, tirada da conferência nacional, para que as secretarias estaduais criem coordenadorias voltadas especificamente às mulheres, e que isto faz parte da política nacional de enfrentamento à violência.

A principal reivindicação dessas representantes foi que o governo estadual aplique com rigor a Lei Maria da Penha e cumpra as diretrizes do Pacto Nacional de que é signatário.

As deputadas Ana do Carmo (PT) e Leci Brandão (PCdoB) participaram do debate e os deputados Ary Fossen (PSDB) e João Paulo Rillo (PT) estiveram presentes.

Também compuseram a mesa dos trabalhos Andréa Cristina Pimentel Palazzolo, representando o secretário estadual da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, Maria Gabriela Manssur, que representou o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles, do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, e Sonia Coelho, da Sempre Viva Organização Feminista (SOF).

Leci Brandão defendeu maior rigor na aplicação da Lei Maria da Penha no Estado e no respeito ao pacto nacional. A deputada reivindicou também a rebertura das delegacias da mulher e disse lamentar que o poder público estadual ainda esteja ausente da luta em defesa das mulheres contra a violência. Leci enfatizou também a necessidade de se denunciar a ocorrência da violência e a conscitentização das mulheres nesse sentido. "No primeiro tapinha, tomem providências", finalizou.

Ana do Carmo lembrou que as mulheres ainda são minoria nos governos, nos legislativos, nas fábricas e nos sindicatos e que ainda sofrem todo tipo de humilhação também dentro dos partidos. Ana disse ainda que só a união e mobilização das mulheres irá reverter tal quadro e elogiou a atuação do movimento de mulheres em defesa de seus direitos. "As conquistas são poucas diante do que acontece. As leis não são cumpridas e os governantes não veem", afirmou.



Sem avanços



Segundo elas, quase nada se avançou no Estado em relação às políticas públicas de combate à violência doméstica, as mulheres vítimas de agressão continuam recebendo atendimento precário nos equipamentos de saúde e de segurança pública do Estado. Ainda conforme a declaração dessas representantes, os centros de referência orientam as mulheres sobre seus direitos, mas quando elas chegam às delegacias ainda são estimuladas a não registrarem boletins de ocorrência contra seus agressores, sofrendo discriminação e ficando sujeitas a que a violência se agrave.

Outra importante denúncia feita pelas presentes foi quanto ao preconceito de juízes e promotores de Justiça contra mulheres vítimas de agressão, o que impede decisões judiciais favoráveis à preservação da vida de mulheres em situação de risco. Nas decisões judiciais em casos de agressão às mulheres, disseram ainda, juízes e promotores de São Paulo se valem da Lei 9.019, que é anterior à Lei Maria da Penha, e alguns chegaram até a considerar em suas sentenças a atual legislação inconstitucional, mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter se pronunciado pela constitucionalidade da mesma.

A promotora do Ministério Público Maria Gabriela Manssur enfatizou a necessidade de as mulheres que obtiveram sentenças desfavoráveis com argumentos semelhantes ao da inconstitucionalidade, ou em caso de descumprimento da lei por agentes públicos, encaminhem denúncias tanto à corregedoria como à ouvidoria do MP. Gabriela Manssur disse que ela e outros promotores sofrem discriminação institucional por sua luta em defesa das mulheres vítimas de agressão e que se faz necessária a união de todas para reverter a situação.



Encaminhamentos



O presidente Simão Pedro comprometeu-se a encaminhar as deliberações da plenária de acompanhamento da comissão, junto à Secretaria da Educação, da implementação de programas anti-sexistas, anti-racistas e anti-homofóbicos e a promoção de debates sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da rede estadual de ensino, e a realização de reunião conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana sobre o enfrentamento da violência contra mulheres. O deputado também sugeriu que as entidades em defesa das mulheres participem das audiências públicas que serão promovidas pela Casa para debater o Orçamento do Estado, no segundo semestre deste ano, já que o principal argumento para o fechamento de delegacias da mulher e ausência de equipe de funcionários especificamente treinados é justamente a falta de recursos públicos. O deputado também ofereceu os serviços da comissão para a promoção de uma audiência com a presença dos secretários estaduais da Segurança Pública e da Justiça para debater o assunto.