DA REDAÇÃO

Os dirigentes de Associações e Sindicatos de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, presentes ao XV Encontro da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do distrito Federal (Fenal), realizado no Palácio 9 de Julho entre os dias 11 e 13/6, encaminharam moção aos deputados estaduais de São Paulo sobre o Projeto de Lei Complementar 9/2003, que aumenta em 5% a contribuição previdenciária dos servidores do Estado.

O documento classifica o projeto como "um confisco injusto e extemporâneo", já que se encontra em tramitação no Congresso Nacional uma proposta de reforma previdenciária que propõe medidas com repercussões nos Estados e Municípios. O texto expressa, ainda, a solidariedade das federações aos servidores paulistas em sua luta pela rejeição do PLC 9 e a necessidade de uma auditoria contábil no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Ipesp).

Carta de São Paulo

O encontro divulgou também a "Carta de São Paulo", que manifesta discordância com o Governo Federal em relação às reformas previdenciária, trabalhista e sindical. De acordo com os signatários do documento, a atuação dessas reformas "...mantém a agenda de prioridades do projeto político derrotado nas últimas eleições, elegendo a estabilidade financeira a qualquer custo, o superávit primário e o cumprimento dos compromisso financeiros internacionais como prioridades".

Os líderes da Fenal pedem a interrupção da tramitação da PEC 40 (Reforma da Previdência), a realização de uma auditoria independente do Sistema Previdenciário e abertura de amplo debate com a sociedade sobre o modelo de previdência que melhor atenda aos interesses dos setores público e privado.

No que se refere às reformas trabalhista e sindical, a intenção é a retirada da PEC 29 (reforma sindical) para ampla discussão do seu conteúdo, a regulamentação do direito de negociação coletiva de trabalho no setor público e do direito de greve aos servidores, previsto na Constituição Federal.

Os representantes dos servidores dos Legislativos Estaduais esperam também que o Governo Federal coloque em prática o programa de desenvolvimento econômico e promoção social anunciados durante a campanha eleitoral.