Reunidos nesta quarta-feira, 15/2, no Plenário Tiradentes, por solicitação do deputado Rafael Silva (PDT), representantes de várias entidades de policiais militares e o presidente da Comissão de Relações do Trabalho, deputado Mauro Bragato (PSDB), debateram determinação da Procuradoria Geral do Estado, que motivou a suspensão das licenças-prêmios dos policiais, inclusive de quem já está em gozo, forçando com isso que todos se reapresentem.

A suspensão dos direitos dos policiais foi determinada por ato do Comandante Geral da Polícia Militar, Elizeu Eclair Teixeira Borges. A procuradoria determinou que sejam revistas todas as licenças-prêmios concedidas de 1996 a 2005 e que seja suspensa a concessão de outras.

Segundo o órgão jurídico, os policiais militares devem seguir as mesmas regras que os servidores civis. As entidades que congregam os policiais entendem que o parecer trata "desiguais de maneira igual". Segundo seus representantes, um policial pode ser punido e perder sua licença, por se apresentar sem as botas devidamente engraxadas, o que não ocorreria com o servidor civil.

Para o tenente Sérgio Gomes, vice-presidente do conselho deliberativo da Associação de Subtenentes e Sargentos, embora o ato seja legal, houve exagero na convocação dos policiais que estão em licença, pois vários estavam em viagem, resolvendo problemas familiares. "Uma convocação geral, como a que foi feita, traz um desgaste desnecessário e cria intranqüilidade", afirmou.

De acordo com Sérgio, a convocação deveria ficar a cargo dos comandantes que teriam condições de requerer o retorno apenas daqueles que estariam impedidos de usufruir a licença. Ainda segundo o tenente, é necessário que sejam feitos ajustes na lei que regulamenta a licença-prêmio, pois o regulamento disciplinar dos policiais militares é diferente do de outros funcionários públicos o que torna muito mais fácil o profissional ter anotado em sua ficha uma punição, fazendo com que ele perca o seu direito de usufruir o benefício. "Basta o policial estar atrasado cinco minutos, ou se apresentar com a barba por fazer para que seja anotada uma punição em sua ficha. É necessário que sejam feitos ajustes na regulamentação da licença-prêmio para a realidade da carreira militar e que perca o direito apenas quem tenha cometido um ato de indisciplina grave ou crime atentatório ao estado", afirmou.

Tanto o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado, coronel Luiz Carlos dos Santos, como o presidente do conselho fiscal da Associação dos Cabos e Soldados, cabo Antônio Carlos do Amaral Duca, acreditam na necessidade da procuradoria rever seu parecer e garantir que não sejam punidos os servidores que usufruíram o benefício e que agora em função do parecer não teriam mais esse direito.

Todos os presentes à reunião foram unânimes quanto à necessidade da existência de uma legislação específica para os policiais militares. Muitos lembraram que este problema não existiria se o Estatuto da Polícia Militar já tivesse sido promulgado.

Baixa auto-estima

O deputado Rafael Silva disse que "mesmo que o governador e o secretário de Segurança Pública resolvam o problema da licença-prêmio, a ofensa já foi praticada pela Procuradoria Geral do Estado, enfraquecendo ainda mais a auto-estima dos policiais militares".

O parlamentar acredita ser necessário um debate amplo para que os policiais militares tenham uma regulamentação própria. Durante o encontro, o deputado propôs a criação de uma frente parlamentar para discutir a questão e encaminhar ao governador um anteprojeto de lei complementar que regulamente a questão, mas também para discutir inúmeros outros assuntos relacionados aos Policiais Militares. No final do encontro, com a anuência de todos os representantes das entidades presentes, foi aprovada por unanimidade a criação da Frente Parlamentar.

"O policial militar é policial durante vinte e quatro horas por dia. Quando não está em efetivo serviço, não pode ser vítima da ação criminosa de bandidos, pois sua família será duramente castigada. Entendo que não deve haver diferença para o pagamento de seguros de vida ou pensões. Todos os integrantes da corporação são profissionais da Segurança Pública durante as 24 horas do dia, no entanto recebem para isso, e o Governo não deve diferenciar aqueles que estão em serviço ou em horário de folga", afirmou Rafael Silva.

"A Frente Parlamentar deve ser criada nos próximos dias e ainda no mês de fevereiro deve realizar suas primeiras atividades em defesa dos policiais militares", finalizou o parlamentar.