DA REDAÇÃO

O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, participou nesta quarta-feira, 4/6, de reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. Convidado pelo presidente dessa Comissão, Ricardo Tripoli, o procurador geral debateu com os parlamentares o tema: "A PGE e sua interação com o Legislativo".

A exposição de Silva Ramos faz parte de um ciclo de palestras realizado pela CCJ que enfoca a importância da atividade parlamentar e a constitucionalidade das leis. O procurador geral explicou aos deputados que integram a comissão a estrutura organizacional de sua Pasta, responsável pela advocacia pública do Estado.

À Procuradoria Geral do Estado cabe a advocacia contenciosa, a defesa em juízo da pessoa jurídica de direito público interno: o Estado. É ela que ajuíza ações de ressarcimento dos prejuízos a ela causados e atua na defesa das ações em que o Estado figura como réu. Cabe-lhe também funções consultivas, ao emitir pareceres, examinar editais de licitação e orientar sobre os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública do Estado. E ainda prestar assistência judiciária gratuita àqueles que não podem pagar advogado.

Defensoria pública

Segundo Elival da Silva Ramos, São Paulo tem um desenho institucional de defensoria pública superado. Atualmente, os cerca de 350 procuradores que atuam na defensoria pública estão longe de atender a toda a demanda do Estado, o que exige a contribuição de advogados recrutados pelo convênio com a OAB. Um anteprojeto sobre o assunto encontra-se em fase de elaboração na PGE. "Pretendemos constituir uma defensoria pública com força institucional para realizar suas funções, mas, com certeza, num período de dez anos, não vamos poder prescindir dos convênios", disse Ramos.

Controle preventivo de inconstitucionalidade

A exposição do procurador geral ateve-se a descrever como se desenvolve o processo legislativo desde a esfera do Poder Executivo até a conclusão no âmbito do Legislativo. Como destacou, modernamente, a intervenção estatal está sempre presente. "O poder Executivo não administra apenas, mas governa, e precisa cada vez mais de participar da função legislativa. Da mesma forma que o Poder Legislativo, cada vez mais, exerce funções de controle político." Nos dois poderes, destacou Ramos, funcionam instâncias de controle preventivo de inconstitucionalidade. No Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça faz parte desse controle preventivo. "O papel do controle interno é fundamental. Não é possível aprovar projetos com inconstitucionalidade manifesta." Entretanto, reconhece o procurador que nos casos em que houver dúvida, "o parlamento não deve ter timidez", permitindo que o controle sobre a constitucionalidade se dê a posteriori , até a instância do Supremo Tribunal Federal.

O deputado Vanderlei Sirque (PT) fez algumas considerações a respeito de grande número de projetos vetados em razão de vícios de origem, mesmo quando a matéria vá ao encontro dos interesses de governo. "Por que então o governo não pode encapar os projetos, sancionando-os?"

No entendimento de Silva Ramos, a sanção do chefe do Executivo não convalida ou invalida, já que não tem competência pública para isso. A atribuição para reputar ou não vícios de origem não é um interesse disponível, segundo o procurador.

Dívida ativa

Elival também respondeu a questionamentos sobre a competência para legislar sobre matérias atinentes ao sistema financeiro, sobre precatórios ambientais e sobre a situação das cobranças da dívida ativa. Quanto a este último item, levantado pelo deputado José Bittencourt (PTB), o procurador disse que faltam alguns instrumentos ao Estado para tornar a cobrança de devedores mais eficiente. Acrescentou que o Procuradoria Geral está estudando a criação de uma lei que autorize o poder Executivo a protestar grandes devedores e requerer falências. Para evitar ações indenizatórias que poderão decorrer da aplicação dessa lei, Silva Ramos diz que serão tomadas cautelas para que sejam priorizados os protestos contra aquelas empresas que já reconheceram suas dívidas.

Nomeação de Concursados

O deputado Rafael Silva (PSB) indagou sobre os motivos pelos quais os aprovados para o concurso de procuradores do Estado não foram convocados até o momento. Silva Ramos explicou que a realização do concurso foi necessária e imaginava-se que as nomeações fossem feitas entre janeiro e março deste ano, entretanto surgiu um fato novo introduzido pela folha de pagamento do Estado, que atingiu o limite providencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal. Entretanto, garante o procurador chefe que esse limite deverá cair nos próximo quadrimestre e as nomeações terão ocasião de serem efeivadas até o final deste ano. Segundo ele, há compromisso do governador do Estado de dar prioridade aos procuradores nas próximas nomeações de aprovados em concurso público.