Questionado pela deputada Vanessa Damo (PV) sobre a possibilidade de que a Net redistribua os sinais da Rede Brasil " Canal 45 " Sociedade de Tele-educação Comunitária Cultural São Caetano, o representante da Net Serviços, Fernando Magalhães, foi categórico: "Não". Magalhães compareceu à reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desta terça-feira, 13/5, atendendo a convite proposto pelo presidente do órgão técnico, Alex Manente (PPS). O representante da NET e explicou que a interrupção do sinal do Canal 45 se dará em virtude da obrigatoriedade legal de transmissão da programação da TV Brasil e da NBR, o novo canal da Radiobrás que tem por missão constitucional noticiar as ações do Poder Executivo Federal.

Segundo Magalhães, a infra-estrutura de canal a cabo é limitada e não seria possível inserir canais sem retirar outros. A opção pelo Canal 45, segundo ele, se justifica por não se tratar de canal pago (em que a Net paga pelo conteúdo mensal), mas de uma retransmissora de televisão. Ele foi questionado pelo deputado Edson Ferrarini (PTB) acerca do cumprimento do contrato da Net com os assinantes, que, de acordo com o deputado, ofertava um pacote de programação que incluía o Canal 45.

Os membros da comissão perguntaram ao representante da Net sobre possíveis restrições ou danos causados ao consumidor com a interrupção. De acordo com Alex Manente e Vanessa Damo, que atuam na região do ABC, a Rede Brasil tem grande importância na difusão de informações públicas ao cidadão. Manente defendeu o direito de o consumidor ser comunicado com antecedência sobre a suspensão do sinal e à rescisão de seu contrato com a Net, sem qualquer ônus, caso se sinta lesado. De acordo com o parlamentar, no pacote de programação da Net oferecido ao cliente, estava incluso o Canal 45.

Magalhães afirmou que a Net fizera um comunicado aos assinantes da região por intermédio de inserção de chamadas no canal local.

O deputado Rui Falcão (PT) defendeu o direito de informação prévia aos assinantes para que eles possam exercer seu direito de escolha na manutenção ou rescisão do contrato. Falcão, Bruno Covas (PSDB) e Vanessa Damo sugeriram um lembrete na fatura mensal ou um comunicado via correio aos assinantes. Magalhães esclareceu também que o modelo de TV por assinatura prevê a entrada ou saída de canais para acrescentar qualidade no conteúdo da programação, e ainda para cumprir exigências legais, mas o assinante tem sempre assegurada a opção de cancelar os serviços.

A reunião contou ainda com a participação do advogado da Rede Brasil, Getúlio Carvalho, que questionou a retirada dos sinais do Canal 45 e a manutenção de outros de programação exclusivamente comercial. Magalhães esclareceu que a Net é obrigada legalmente a manter "canais permanentes", caso dos citados pelo advogado.



Comissão aprova pareceres



Os membros da comissão aprovaram pareceres aos seguintes projetos: 890/2007, do deputado Otoniel Lima (PTB), que proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a tempo mínimo de abertura de conta corrente; 1.137/2007, de Alex Manente, que proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes; 1.326/2007, do deputado Rui Falcão, que proíbe as empresas de televisão por assinatura de cobrarem pela instalação e uso de pontos adicionais em residências; e PL 1.415/2007, do deputado Mozart Russomanno (PP), que obriga a advertência aos consumidores sobre o prazo de validade para consumo de alimentos quando este for igual ou inferior a 10 dias. Foi também aprovado o cronograma de atividades da comissão para este semestre e requerimento de Rui Falcão propondo a realização de audiência pública com o objetivo de promover o debate acerca dos incêndios ocorridos nas estações de transmissão de energia que causaram diversos blecautes na Região Metropolitana de São Paulo, prejudicando milhares de consumidores.

Além dos deputados acima citados, participou também da reunião o deputado João Barbosa (DEM).