Na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento realizada nesta quarta-feira, 17/12, os parlamentares aprovaram pareceres de sete projetos de lei, dois projetos de lei complementar e um requerimento.

Entre as matérias apreciadas está o PL 573/2008, de João Caramez (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Tributo Cidadão com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e ações emergenciais nas áreas de saúde, agricultura e segurança pública.

Em sua, justificativa, Caramez lembra que, conforme o artigo 73 do Regulamento do ICMS em vigor no Estado, o crédito acumulado do imposto pode ser transferido para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de matéria prima, embalagens, máquinas e equipamentos.

"Por meio do Decreto 51.134, de setembro de 2006, tornou-se também possível a utilização do crédito acumulado do ICMs para investimentos em atividades mercantis, mediante projeto previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda. De acordo com a doutrina, o princípio constitucional da não cumulatividade dá ao contribuinte do ICMs a prerrogativa de ver observado seu direito de dispor em seu benefício ou de outrem, os créditos acumulados do ICMs, quer sejam resultantes de operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior (Lei Kandir), quer sejam resultantes de operações com aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto nas operações de entrada e saída de mercadorias."

O relator da proposta, deputado Vitor Sapienza (PPS), considerou essa a propsota mais "inteligente" que tramitou no Legislativo paulista.

A integra do projeto, inclusive com a emenda apresentada pelo relator, está disponível no Portal da Assembléia (www.al.sp.gov.br).



Reforma Tributária



Os parlamentares também aprovaram requerimento, de autoria de Vitor Sapienza e Enio Tatto (PT) convidando o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, e os deputados federais Antonio Palocci (PT/SP)e Sandro Mabel (PR/GO), integrantes da comissão que discute a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, em Brasília, para comparecer à CFO, em data a ser determinada, para falar sobre a PEC 233/2008, de autoria do Executivo federal, que altera o sistema Tributário Nacional.