Entidades do funcionalismo público estadual reuniram-se nesta segunda-feira, 14/5, na Assembléia Legislativa para discutir a estratégia de ação contra a aprovação dos Projetos de Lei Complementar 30, 31 e 32 de 2005, que tratam do sistema de previdência dos servidores públicos do Estado. As entidades insistem em pedir a retirada dos projetos ou a inclusão dos itens que haviam sido objeto de acordo com a administração anterior.

Outro passo previsto pelas entidades é alegar que as proposituras, caso sejam aprovadas, não atendem aos dispositivos do artigo 5º da Portaria 172/2005, do Ministério da Previdência Social, especialmente, segundo Osmar Marquesi, da Unicamp, no quesito do equilíbrio financeiro e atuarial " já que o passivo não foi computado na constituição do fundo de previdência previsto no PLC 30/2005, a ser administrado pela São Paulo Previdência (SPPrev). Outro quesito que, segundo os representantes dos servidores, não é atendido pelo texto do PLC, é o valor da alíquota de contribuição do servidor. Segundo as entidades, sem essa definição, pode haver aumento da contribuição, hoje fixada em 11% do total dos vencimentos.

Para o presidente da Federação Associativa, José Gozze, o fim do prazo para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, invocado pelo governo para apressar a aprovação dos projetos, não procede. Em seu entendimento, são mais elásticos os prazos de adequação do Estado à norma constitucional que estabelece um sistema único de previdência para os servidores. O CRP é necessário, entre outros requisitos, para que o Estado receba repasses do governo federal e possa contrair empréstimos.

Ficou marcada nova reunião para esta terça-feira, às 10h, no plenário Dom Pedro I. A Apeoesp também realiza reunião, às 10h, no auditório Teotônio Vilela.