A Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pelo deputado Roberto Morais (PPS), que investiga a guerra fiscal entre os Estados ouviu nesta quarta-feira, 28/2, três presidentes de empresas concessionárias de energia elétrica que atuam no Estado de São Paulo: o presidente da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., Orlando González, o diretor-presidente da Bandeirante Energia S.A., João Gomes de Aguiar; e o diretor-presidente da CMS Energy Brasil S.A., Sérgio Omar Vulijscher.

O deputado Geraldo Lopes (PMDB), membro da comissão, perguntou aos convidados sobre questões relacionadas à base de cálculo do ICMS e sobre a possibilidade dessas empresas estarem tirando vantagem por adotar a cobrança de tarifas com base na demanda contratada (montante de energia disponível para o consumidor) em lugar da demanda medida (energia de fato consumida).

A desconfiança do deputado Geraldo Lopes é de que a opção dessas empresas pela cobrança e tributação do ICMS sobre a demanda contratada poderia estar provocando a sonegação de pelo menos 3% do imposto devido. Mas o deputado deixou claro que este assunto será investigado detalhadamente pela comissão, que requisitou dessas empresas a abertura de todos os seus livros fiscais.

O deputado Edmir Chedid, relator da CPI, ainda sobre a base de cálculo do ICMS, quis saber por que houve a mudança, já que as empresas não se beneficiam em nada. Os representantes das concessionárias foram unânimes em responder que a mudança efetuada na base de cálculo foi feita com base legislação tributária estadual e, portanto, tem respaldo jurídico.

O deputado Geraldo Lopes questionou o presidente da Elektro, Orlando González, sobre a decisão favorável do ex-juiz Rocha Matos, preso por envolvimento no caso de vendas de sentenças judiciais, em processo que envolvia a empresa. Sérgio Assad, diretor técnico da Elektro, explicou que "a decisão do juiz federal Rocha Matos, à época, era apenas técnica, pois não compete à Justiça Federal julgar processos estaduais", deixando claro que não houve nenhum favorecimento.

Tributação de serviços

Outra questão suscitada pelo deputado Geraldo Lopes foi sobre a forma de tributação dos serviços técnicos prestados pelas operadoras, tipo aferição de medidor, segunda via de fatura, desligamento ou religamento de energia elétrica e outros. Apenas o representante do Elektro respondeu que os tributos correspondentes a esses serviços continuam sendo cobrados através do ICMS e repassados ao Estado e que nada é recolhido ao município. O representante da Bandeirante disse que, no caso de serviços, eles são pagos aos municípios e não aos Estados. Em alguns casos, como o da CMS Energy Brasil, há terceirização desse tipo de serviço. Portanto, são as empresas terceirizadas que se encarregam do recolhimento do imposto sobre serviços aos municípios.

Quanto à tarifação dos consumidores de baixa renda e de consumidores rurais, os depoentes esclareceram que, mesmo que haja isenção de ICMS, outros impostos são cobrados e fazem parte da conta de luz do consumidor final.

Participaram da reunião, também, a deputada Beth Sahão (PT) e os deputados Roberto Engler (PSDB), Conte Lopes (PTB) e José Caldini Crespo (PFL).