Apesar de apoiarem políticas públicas que visem garantir ensino público de qualidade a todos os brasileiros, representantes de entidades ligadas a setores da Educação não pouparam críticas à Proposta de Emenda à Constituição 415/2005, que substitui o atual Fundo para o Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Segundo o diretor do Departamento de Políticas de Financiamento da Educação Básica do Ministério da Educação, Paulo Egon Wiederkehr, que representou o governo federal na audiência pública realizada nesta terça-feira, 18/10, na Assembléia Legislativa, a PEC " já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados " é resultado de ampla discussão com as entidades representativas de professores, trabalhadores da educação e outros setores ligados ao ensino, assim como com governos estaduais e municipais.

A PEC que está em discussão, no entender de diversas entidades, não apresenta muitos avanços. Há inclusive retrocessos na proposta, apontaram alguns debatedores. Entre as críticas, as mais contundentes se referem a estarem excluídas dos benefícios do fundo a educação infantil e maternal e a educação de adultos. Outras questionam os percentuais de aplicação do fundo em formação de professores e a não-fixação de um piso nacional para a categoria.

Números

Do total que vier a ser arrecadado pelo Fundeb, 60% se destinará à valorização profissional (remuneração) do magistério, e os outros 40% serão investidos em outras ações, da mesma forma que o atual Fundef.

Para explicar como se dá a participação dos entes federados na composição do fundo, Paulo Egon demonstrou, por meio de gráficos, que o total do Fundef no Brasil tem hoje 64% de sua arrecadação oriunda do ICMS e o restante de outras receitas (IPI, LC 87, FPM, FPE e complementação da União). Em São Paulo, 90% do Fundef é formado por recursos do ICMS e não tem complementação da União (que só ocorre, atualmente, para quatro estados, que não foram relacionados na exposição).

A previsão de recursos do Fundef em 2005 é de R$ 31,5 bilhões, dos quais R$ 8,2 bilhões são contribuição do Estado de São Paulo. Se aprovado o Fundeb, a previsão é de totalizar R$ 46,1 bilhões (dos quais R$ 4,3 bilhões são contribuição da União).

O custo anual por aluno em São Paulo oscila de R$ 1,5 mil a R$ 1,6 mil, enquanto a média nacional é de R$ 620 a R$ 660. Paulo Egon explicou que R$ 620 é o custo mínimo, o que quer dizer que estados que gastam menos que isso por aluno recebem complementação do governo federal para atingir esse patamar de despesa. O objetivo do Fundeb é ampliar a complementação para mais estados, passando dos quatro atuais para dez ou 12 na vigência do novo fundo. Segundo Egon, haverá um aumento do número de beneficiados da ordem de 53,7% (de 30,7 milhões de alunos para 47,2 milhões).

Universalização

"Falar em universalização do ensino médio seria impensável há alguns anos. Hoje, entretanto, é uma perspectiva de médio prazo (...) universalização tem que almejar 100%", afirmou o deputado Roberto Felício (PT). Em relação à composição da arrecadação e à vinculação das despesas com ensino básico (obrigação de estados e municípios) e médio (competência estadual), Felício lembrou que São Paulo mantém ainda três universidades públicas, e que a relação entre os percentuais gastos em cada um dos níveis tem que ser um pouco mais flexível, sob pena de a despesa com um segmento resultar em redução de investimento nos outros.

Felício questionou também os valores "redondos" constantes do anteprojeto, como os 60% destinados à formação e valorização profissional do magistério: "Por que 60%?" Indagou ele, ponderando que com mais estudos, talvez, se pudesse chegar a percentuais que aproximassem da realidade a meta de criar um piso nacional para os professores. Felício lançou as questões e convidou a uma reflexão sobre a verdadeira finalidade que se quer alcançar com a propsta do novo fundo.

O que é o Fundeb

É o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, objeto da Proposta de Emenda à Constituição 415/2005. A PEC dá nova redação ao § 5º do artigo 212 da Constituição Federal e ao artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias.

O que diz a PEC 415/2005

A nova redação do § 5º do artigo 212 da CF diz que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação.

A nova redação do artigo 60 das DDTT estabelece que até 2019 o Distrito Federal, os estados e os municípios destinarão parte dos recursos destinados à educação para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e remuneração condigna dos trabalhadores da educação e, para isso, cria o Fundeb.

Como se arrecadam e se distribuem os recursos do Fundeb

As fontes continuam a ser, como no Fundef, recursos do ICMS, do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e de alguns impostos municipais, como ISS e ITBI. Durante quatro anos, a parcela desses impostos destinada ao fundo vai aumentando gradativamente até chegar a 20%.

A distribuição dos recursos baseia-se na totalidade das matrículas, no ensino fundamental, e aumenta gradativamente para os outros níveis de ensino, como pré-escola e ensino médio, até atingir a totalidade no quarto ano.

Entidades questionam o Fundeb

Veja as principais críticas ao Fundeb que surgiram durante a audiência pública na Alesp:

Para Maria Tereza Secco, do Forum Estadual de Educação de Jovens e Adultos: permanece a discriminação entre a educação regular e a educação de jovens e adultos, como se fosse um programa menor ou tivesse um valor inferior ao da educação básica. Para ter o mesmo tratamento e superar a alegação de que os recursos não seriam suficientes, ela propõe um plano de metas de crescimento a fim de que o projeto seja coerente com a máxima da universalização do ensino.

Para Amélia Bank, da Fundação Abrinq e do comitê paulista da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, é preciso aproveitar a disposição do ministro da Fazenda, Antonio Palozzi, que disse ser necessário investir em educação, e melhorar o sistema de apuração de custo/aluno/qualidade, melhor no atual Fundef, segundo ela.

Para João Alberto Rodrigues de Souza, presidente do conselho do Fundef na Capital, há alguns retrocessos: o primeiro diz respeito à possibilidade de correção da contribuição da União mediante redução de despesas de custeio, o que, na prática, permite que haja recálculo dos repasses; o segundo, as creches e a educação infantil ficaram excluídas do fundo; terceiro, criticou a possibilidade de redução de despesas de outras áreas para recomposição do fundo, o que permitiria, em última análise, reduzir verbas da própria educação

Foto: FundebProfPauloEgonWiederkehr05mau

Legenda: Paulo Egon Wiederkehr, do Ministério da Educação, expõe modificações promovidas pelo Fundeb