Aposentados e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa) compareceram à reunião desta quarta-feira, 18/5, da Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), para solicitar a intermediação do órgão na questão dos pagamentos de complementação de aposentadorias e pensões de inativos da empresa.

Com a privatização da Fepasa, o Governo do Estado assumiu o encargo da complementação de aposentadorias e pensões. Por meio da Lei 9.343, de 1996, a Fazenda estadual assumiu a responsabilidade do pagamento das complementações e ficou assegurado o reconhecimento do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996, firmado entre todos os sindicatos de ferroviários empregados pela empresa, que assegurou que os futuros pagamentos das complementações seriam feitos na mesma proporção dos aplicados aos ativos da categoria.

Os ferroviários pretendem que a Secretaria da Fazenda faça os pagamentos das complementações com base nos índices de reajustes obtidos pela categoria nos últimos anos. Segundo o secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas, José Antonio Matias, a Fazenda reluta em aplicar esses reajustes.

Dúvidas

O deputado Mauro Menuchi (PT) destacou que a Secretaria da Administração alega que não pode efetuar o pagamento das complementações por existirem dúvidas sobre o assunto. Entretanto, acrescentou o deputado, a Procuradoria Geral do Estado já emitiu três pareceres favoráveis aos trabalhadores, o último deles assinado pela procuradora Claudia Cunha, nesta semana. "Não resta nenhuma dúvida quanto ao aspecto judicial", concluiu Menuchi.

A deputada Célia Leão (PSDB) disse que a questão dos ferroviários inativos vem sendo analisada pelo governo Há muito tempo, e que o governador comprometeu-se a efetuar os pagamentos devidos se houvesse respaldo jurídico para a questão. Assim, foi decidido que aquilo que a Procuradoria Geral do Estado decidisse seria feito pela Fazenda. A parlamentar destacou que são cerca de 43 mil pessoas envolvidas nessa situação, e que muitas delas já em idade avançada."Por isso, o tempo urge", advertiu.

O Sindicato dos Ferroviários da Sorocabana contestam o pleito de equiparação dos aposentados e pensionistas aos trabalhadores ativos da Ferroban. Para os representantes dos sorocabanos o paradigma deveria ser o da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, que, segundo eles teria assumido a parte boa da Fepasa e é operada hoje por antigos empregados da extinta empresa. A CPTM mantém atualmente 6 mil ferroviários, a Ferroban, menos de dois mil. A CPTM procura melhorar as condições de vida de seus funcionários, a Ferroban enxuga seus quadros: "Não nos interessa a simples reposição dos últimos índices, o que nos interessa é a reposição de tudo aquilo que nos foi sutilmente tirado", diz o documento da categoria entregue aos membros da comissão.

Esclarecimento

José Antonio Matias refuta o argumento da organização dos sorocabanos, lembrando que a Malha da extinta Fepasa era operada até há poucos dias pela Ferroban e que a CPTM opera em área restrita á capital e a Baixada Santista. Ele acrescenta que o parecer da PGE clareia todas as dúvidas e questionamentos sobre a base territorial da categoria e sobre a unicidade sindical.

O deputado Hamilton Pereira (PT) sugeriu que a comissão faça uma consulta à Secretaria da Fazenda para saber qual é a posição oficial com relação ao início imediato dos pagamentos das complementações e aos pareceres emitidos pela PGE. A proposta foi aceita pelos deputados Orlando Morando (PL), Mauro Menuchi (PT), Célia Leão (PSDB) e será oficialmente encaminhada pelo presidente Mauro Bragato (PSDB).