Um grupo da Baixada Santista composto por seis agentes fiscais de rendas do estado visitou na tarde de quarta-feira, 3/8, o 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Fausto Figueira (PT). O grupo integrou a comitiva de várias carreiras de servidores públicos estaduais que esteve na Assembléia no mesmo dia para buscar apoio dos deputados para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2, de 2004, que fixa um único subteto salarial para essa categoria equivalente à remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Os agentes fiscais disseram a Figueira que, com a Reforma da Previdência aprovada em 2003, alguns servidores da área tiveram redução de quase 1/3 em sua remuneração, o que ofende o direito jurídico da irredutibilidade salarial. Isso ocorre, de acordo com eles, porque a reforma fixou três subtetos para os estados " um para cada poder. No caso, o limite salarial dos servidores do Executivo é a remuneração do governador, o do Legislativo, a remuneração dos deputados estaduais, e, o do Judiciário, a dos desembargadores.

Os servidores dão como exemplo de perda salarial a função de delegado regional tributário, maior autoridade tributária fazendária em cada região do estado. Quem exerce essa função recebe o mesmo valor de uma agente fiscal que tenha alguns anos de carreira e atue na fiscalização direta de estabelecimentos comerciais. Alegam ainda que itens da remuneração das funções de confiança, como o pró-labore, são consumidos pelo redutor salarial imposto pelo teto.

Na hipótese da aprovação da PEC 2, de autoria do deputado Geraldo Vinholi (PDT), os agentes dizem que o limite salarial com base na remuneração dos desembargadores será estendido para todos os servidores públicos estaduais, correspondendo a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC 2 atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando designação de relator especial.

Além do apoio à PEC 2, os agentes fiscais de rendas querem a colaboração dos deputados para a aprovação também do Projeto de Lei 413/2005, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio mensal do governador, do vice-governador e dos secretários de estado. O projeto altera o subsídio do governador de R$ 12.720,00 para R$ 17.251,00 e o do vice-governador de R$ 12.084,00 para R$ 16.388,45.

O deputado Fausto Figueira afirmou ser solidário às pretensões dos agentes fiscais de rendas do estado por temer que os profissionais mais qualificados troquem de profissão e ingressem na iniciativa privada. Afora isso, lembrou, que a categoria desempenha uma importante função de interesse público: os agentes são responsáveis pela arrecadação de parte significativa das receitas do estado, que retornam aos cidadãos em forma de serviços, obras e programas sociais.

Estiveram na visita ao 1º secretário da Assembléia Legislativa o diretor regional da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Décio Correa Vilela, o conselheiro da Afresp, Roberto Garcia, o diretor do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, Décio Brites, e os agentes fiscais Fábio Rodrigues Pita, Rubens Aulicino e Flávio Werneck Rebello Sampaio.



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