O Plenário da Assembléia aprovou nesta quarta-feira, 18/5, em sessão ordinária presidida por Rodrigo Garcia, o PL 2/2005, que altera o controle acionário da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP). Com as galerias do plenário totalmente lotadas de sindicalistas e trabalhadores eletricitários, que protestavam contra o projeto do Governo do Estado, a matéria, salvo emendas, obteve 66 votos favoráveis do total de 90 deputados presentes à sessão.

Os deputados do PT e do PCdoB votaram contra a matéria. Foram rejeitadas as emendas propostas pelos parlamentares e os deputados da oposição ao governo declararam seu voto favorável às alterações. O deputado Romeu Tuma (PMDB) também declarou seu voto favorável às emendas apresentadas por deputados de seu partido.

O líder do governo na Casa, Edson Aparecido, entende que a aprovação indica "uma saída positiva para o Estado, para a Cesp e para a CTEEP".

Já o líder do PT, Renato Simões, afirmou que "o partido irá contestar judicialmente todas as medidas administrativas tomadas com base na nova lei".

O PL 2/2005 altera a Lei 9.361/96, que criou o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Seu objetivo é permitir a alienação das ações da CTEEP que permanecem na titularidade do Estado e de outras entidades da administração estadual, visando capitalizar a Cesp.

A CTEEP é o resultado da cisão da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), que, posteriormente, incorporou a Empresa de Transmissão de Energia S/A. Por força da legislação vigente, o Estado foi obrigado a manter a propriedade da maioria do capital volante, pois na ocasião o entendimento era de que o controle da transmissão de energia deveria estar na mão do Estado para garantir a neutralidade de acesso aos demais agentes do setor.

Argumentação

Em audiência pública realizada em 3/5, na Assembléia Legislativa, o secretário de Estado de Energia e Recursos Hídricos, Mauro Arce relatou o percurso do endividamento da Cesp desde 1995, quando, segundo ele, o então governador Mário Covas encontrou uma dívida de U$ 10 bilhões e seis obras inacabadas, o que levou à reestruturação da empresa, acontecida entre 1995 e 1997.

Os investimentos acabaram redundando em novas dívidas, que motivaram o Plano Estadual de Desestatização e desencadearam todo o processo de privatização na área de energia. "Todas as privatizações foram feitas com transferência de dívidas específicas", explicou Arce, acrescentando, entretanto, que "nem todo resultado da privatização abateu dívidas da Cesp".

O secretário já havia estado na Assembléia em fevereiro, quando o projeto ainda tramitava nas comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento. Na ocasião, Arce e o secretário da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, explicaram que as ações da CTEEP ao se tornarem livres para ser negociadas no mercado financeiro poderiam ser aportadas ao capital da Cesp, com um valor aproximado de R$ 700 milhões. Este investimento do governo estadual teria uma contrapartida de igual valor por parte do BNDES. "Este lastro viabilizará, nos próximos três anos, o lançamento R$ 2 bilhões em debêntures conversíveis em ações", explicou Guardia.

Contraproposta

Como alternativa ao projeto do Executivo para sanear a Cesp, a bancada do PT na Assembléia apresentou, no final de março, proposta de criação de uma holding, a Companhia Paulista de Serviços Públicos de Energia e Infra-estrutura, sob controle acionário do Estado, que reuniria ações de sua propriedade e as da Sabesp, dadas como garantia da Companhia Paulista de Parcerias (CPP).

Segundo Sebastião Arcanjo (Tiãozinho do PT), um dos coordenadores do trabalho apresentado, "de imediato, a holding atenderia às exigências de garantia para o aporte de recursos do BNDES, e em nada interferiria nas atividades de nenhuma das companhias englobadas". Arcanjo ressaltara também entre as vantagens o fato de o Estado continuar cumprindo seu papel no setor considerado estratégico.