O Plenário da Assembleia paulista aprovou nesta quarta-feira, 11/5, quatro projetos de autoria de parlamentares e um de autoria da Mesa Diretora da Casa. Os projetos de deputados tratam de defesa do consumidor, saúde e direitos civis. O da Mesa revaloriza os vencimentos do quadro de funcionários da Assembleia.

Em relação ao Projeto de Lei 715/2008, do deputado Rui Falcão (PT), que impede que o nome de consumidores em dívida com serviços essenciais seja inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, o lider do Governo, Samuel Moreira, manifestou voto contrário de sua liderança à iniciativa. Moreira também apresentou voto contrário ao PL 671/2008, do deputado Gilmaci Santos (PRB), que proíbe a cobrança de taxa de conveniência.

O líder petista, Enio Tatto, e o líder do PSOL, Carlos Giannazi, manifestaram votos contrários ao projeto de iniciativa do deputado Vitor Sapienza (PPS), que proíbe profissionais de saúde a usarem seus jalecos fora das áreas em que prestam serviços.



Fora do SPC e do Serasa

O texto do PL 715/2008 proíbe a inscrição do nome de consumidores e usuários em débito com serviços públicos essenciais no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serviço de Consulta a Pendências e Protestos Exclusivo para Empresas (Serasa) e organizações semelhantes. O projeto estabelece que são serviços essenciais o tratamento e abastecimento de água; a produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; compensação bancária e educação. A proibição se estende ainda a serviços prestados por concessão de serviço público e tributos.

Na justificativa do PL, Falcão argumenta, respaldado nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (artigo 22), que o serviço essencial não pode ter sua continuidade comprometida. "Os serviços essenciais são de consumo necessário e, na sua grande maioria, sem a possibilidade de opção quanto à prestadora de serviço. Assim, o consumidor não pode ser compelido a figurar em uma lista de maus pagadores, sendo o serviço único, necessário e vital para seu desenvolvimento", conclui.



Na rua sem jaleco

O projeto do deputado Vitor Sapienza (PL 757/2009), proíbe a circulação de profissionais da saúde (médicos, dentistas, enfermeiros, instrumentistas, auxiliares de enfermagem, biomédicos, radiologistas e laboratoristas) fora de seu ambiente de trabalho com os jalecos e aventais usados por eles quando em serviço. O texto prevê que a Secretaria Estadual da Saúde realize camapnha de conscientização de seus profissionais sobre riscos de contaminação, e também estabelece multa aos profissionais que desrespeitarem a lei em dez Ufesps.



Ingresso sem taxas

O PL 671/2008, do deputado Gilmaci Santos, proíbe a cobrança de taxa variável sobre o valor do ticket, na venda de ingressos pela internet para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo. Para Santos, a cobrança de taxa é legal apenas se o valor for fixo, desvinculado do preço do ingresso, o que vem ocorrendo nessas cobranças. "Ocorre que quando a taxa é cobrada sobre o valor da venda do ingresso se torna desproporcional, uma vez que o custo para fazer o ingresso entregá-lo é o mesmo, independentemente de a pessoa ter desembolsado R$ 160 ou R$ 600 com o ticket", afirma.



Adoção

A instituição da Semana Estadual da Adoção, a ser comemorada anualmente na semana que antecede o dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção, é o objeto do PL 813/2008, da deputada Rita Passos (PV).

Segundo o texto da proposta, a Semana tem por finalidade a reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema, com a realização de debates, palestras e seminários, envolvendo poderes e órgãos estatais e entidades da sociedade civil, para o aperfeiçoamento do sistema de adoção no Estado.



Região metropolitana

Nesta quarta-feira, 11/5, ainda durante a sessão ordinária, foi iniciada a discussão do PLC 6/2005, que trata da reorganização da Região Metropolitana da Grande São Paulo, estabelece a criação do Conselho de Desenvolvimento e autoriza o executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. Como tramita em regime de urgência, o PLC deve ter seis horas de discussão antes de ser votado.

A íntegra das proposituras e o processo legislativo podem ser consultados no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.