O presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima, participou nesta terça-feira, 28/8, da cerimônia no Palácio dos Bandeirantes que sancionou a lei que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e a Nota Fiscal Paulista.

Vaz de Lima fez parte da mesa ao lado do governador José Serra, do vice-governador Alberto Goldman, dos secretários Aloysio Nunes Ferreira Filho, chefe da Casa Civil, Mauro Ricardo Machado Costa, da Fazenda, Luiz Antonio Guimarães Marrey, da Justiça e Defesa da Cidadania e do presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti.

Aprovado pelo Legislativo no último dia 8/8, o Projeto de Lei 544/2007, agora transformado em lei, institui a nota fiscal eletrônica como opção aos estabelecimentos comerciais varejistas que recolhem ICMS e estabelece um programa para incentivar os consumidores a exigirem esse tipo de nota fiscal.

O texto final do projeto aprovado estabelece como estímulo principal a acumulação de pontos através do registro do CPF (no caso de pessoas físicas) ou do CNPJ (no caso de pequenas e micro empresas) nas notas expedidas eletronicamente. O valor correspondente a até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento varejista, mês a mês, será a base para o cálculo desses pontos que serão posteriormente creditados pelo Tesouro estadual em contas bancárias, cartões de crédito ou como descontos no pagamento de IPVA.

O projeto tem também como objetivo diminuir a sonegação fiscal, atualmente estimada entre R$ 4 e R$ 13 bilhões por ano.

No caso de a nota não ter o registro de CPF ou CNPJ que identifique o consumidor, o valor correspondente poderá ser creditado em favor de entidades de assistência social sem fins lucrativos, cadastradas pela Secretaria da Fazenda.

Outro incentivo estabelecido pelo PL 544/2007, objeto de emenda parlamentar, foi de que para cada R$ 100 em compras, o consumidor terá direito, gratuitamente, a um cupom para concorrer a sorteios.

Ficou criada também, através de emenda, uma linha de crédito especial, através do Banco Nossa Caixa, para compra de equipamento que emita nota eletrônica. O objetivo da medida é facilitar o acesso ao equipamento para as pequenas e microempresas.

O projeto prevê ainda que os valores sejam utilizados em até cinco anos e que pode haver a transferência de créditos de uma pessoa física para outra.

O programa será instalado gradativamente a partir de outubro e será precedido de uma campanha de esclarecimento para os consumidores e para os comerciantes. A implantação ocorrerá primeiramente nos restaurantes e até maio de 2008 deverá atingir todo o comércio. O consumidor poderá obter mais detalhes no site montado pela Secretaria da Fazenda (www.nfp.fazenda.sp.gov.br).

O governador José Serra destacou que o programa faz parte de uma das metas de sua gestão, que é a redução da carga tributária individual. Serra elogiou a Secretaria da Fazenda pela proposta e a Assembléia pela rapidez com que votou a matéria, bem como pela apresentação das emendas que aprimoraram o projeto.

Para Vaz de Lima, a Assembléia tem cumprido seu papel e no caso do projeto 544/2007 houve um entendimento claro de que a proposta tem uma dose de risco, mas tem grande otimismo na busca de melhores condições para o povo paulista.