DA REDAÇÃO

A CPI dos Combustíveis da Assembléia Legislativa promoveu nesta segunda-feira, 29/4, encontro entre a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e comissões parlamentares estaduais e municipais congêneres, instaladas com a finalidade de investigar irregularidades na comercialização e na qualidade dos combustíveis.

Estiveram presentes o diretor-geral da ANP, o embaixador Sebastião do Rego Barros, o diretor-regional da Agência, Luiz Augusto Horta Nogueira, os deputados estaduais mato-grossenses Moacir Pires e Carlos Brito, o pernambucano Sebastião Coutinho, os vereadores da cidade do Rio de Janeiro Sebastião Ferraz e Jerônimo Guimarães, o vereador paulistano Jooji Hato, o representante da Secretaria da Fazenda, Eriberto Cirilo Rangel, o presidente do Sindicato dos Postos de Gasolina da Região de Campinas (Recap), Emílio Martins, os deputados paulistas Geraldo Vinholi (PDT), Arnaldo Jardim (PPS), José Zico Prado (PT), Ary Fossen (PSDB), e o presidente da Casa, Walter Feldman.

O relator da CPI paulista, deputado Arnaldo Jardim, abriu o encontro comemorando três vitórias recentes da comissão: a identificação, na semana passada, de um grande depósito de combustível adulterado; a cassação de um juiz de Tocantins envolvido com a indústria de liminares; e a quebra do sigilo fiscal de um dos investigados pela comissão, uma conquista da Procuradoria da Assembléia.

Aspectos estruturais

Em seguida, Sebastião do Rego Barros fez suas considerações sobre a necessidade de aperfeiçoamento dos controles do poder público. Disse ter dúvidas quanto à eficácia resultante do aumento do número de fiscais da agência. "Creio que seria mais útil e aconselhável a ANP trabalhar com a sociedade, em parcerias com órgãos dos governos estaduais e municipais. A mensagem é: se não estivermos unidos, nosso êxito será limitado", disse. A proposta da agência é seguir o modelo do convênio firmado recentemente com a Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro em outros estados, bem como convênios com o Ministério Público nos níveis federal e estadual.

Para Rego Barros, existem aspectos estruturais do mercado de combustíveis que levam à promoção de fraudes em todo o mundo. No caso específico brasileiro, a legislação tributária, que faz com que a incidência de impostos sobre a gasolina seja superior à de alguns solventes, é um dos principais elementos que levam à fraude. A diferenciação do ICMS nos Estados seria também "uma tentação para se embarcar no caminho do ilícito".

O diretor regional da ANP, Horta Nogueira, detalhou outros pontos dos programas de fiscalização e monitoramento da agência, dentre os quais está a utilização de marcadores de solvente com a finalidade de identificar a presença de solventes impróprios na gasolina. Existem atualmente oito institutos no país equipados com cromatógrafos capazes de identificar os marcadores. Questionado sobre a hipótese de utilização de antimarcadores pelos fraudadores, Horta Nogueira disse que seria tão difícil como separar café do leite, além de ser um processo que custaria alguns milhões para limpar alguns poucos litros de combustível.

Doravante, disse Horta Nogueira, a ANP deve dar continuidade aos convênios com secretarias da Fazenda e bombeiros, estruturar os escritórios regionais e fazer convergir esforços para a revisão dos marcos legais em que se pautam a atuação da agência no tocante à fiscalização e às penalidades.

O presidente da CPI dos combustíveis do Mato Grosso, Moacir Pires, e o relator, Carlos Brito, apresentaram algumas conclusões do trabalho de investigação naquele Estado. Informaram que, desde a instalação da CPI, a arrecadação derivada do setor cresceu cerca de 54%. Outra medida adotada pelo governo de Mato Grosso foi o recadastramento de postos e distribuidoras, que resultou na diminuição do número desses estabelecimentos em operação. Os parlamentares entendem que a elevação do número de fiscais da ANP seria eficaz e sugeriram a ampliação da autoridade estadual para a fiscalização, assim como o aumento das exigências para as novas concessões dadas às distribuidoras pela ANP.

Experiência de Pernambuco

O presidente da CPI dos Combustíveis de Pernambuco, deputado Augusto Coutinho, informou que os trabalhos dessa CPI já foram concluídos com a constatação de muitas irregularidades.

"Falta fiscalização em Pernambuco, uma vez que um único fiscal é responsável pela região central de Recife, verificando postos e distribuição de gás de cozinha", disse Coutinho, completando que também foi identificada a conivência do Poder Judiciário para com os adulteradores. "Sempre os mesmos juízes concedem liminares para postos autuados voltarem a funcionar."

Coutinho ressaltou que, com o apoio do Executivo, a CPI conseguiu mudar o sistema de recadastramento de postos. "Para se ter uma idéia descobrimos uma empresa com lucro de 600 milhões de reais sob a propriedade de um laranja." Ele lembrou as dificuldades encontradas pela CPI, como a legislação que acaba beneficiando sonegadores, a Justiça que não cumpre seu papel e a dificuldade de obter a quebra de sigilo de depoentes. "A parceria com outros órgãos como o Ipem, o Procon, a ANP e a Polícia Civil nos possibilitou a realização de blitze em vários postos e, inclusive, a prisão de um proprietário", destacou Coutinho, sugerindo que a ANP agilize a realização de convênios.

Como principal resultado da CPI, Coutinho apontou a elevação na arrecadação de impostos no setor de 233 milhões de reais ao ano para 330 milhões de reais.

Em seguida, o presidente da CPI de Pernambuco entregou cópia do relatório final a Sebastião do Rego Barros, que afirmou que a ANP já contatou a Secretaria da Fazenda de Pernambuco para a realização de convênio. "Infelizmente temos, em virtude de ação de inconstitucionalidade, a impossibilidade de contratar mais fiscais. Assim, pedimos a colaboração da sociedade nessa atividade, enquanto houver esse impasse."

CPI na Câmara paulistana

O vereador Jooji Hato preside a CPI dos Combustíveis instalada na Câmara Municipal de São Paulo há um mês. "Descobrimos que existem sérios riscos de explosões na cidade e que o subsolo paulistano está comprometido com vazamentos de combustíveis, incluindo estações do metrô."

Hato informou que não há responsabilidade na instalação de postos no que se refere à lei de zoneamento e à distância de postos. "90% deles estão irregulares na cidade, bem como as lojas de conveniência agregadas. Queremos que esses postos sejam regulamentados."

Outro problema constatado é a idade dos tanques. "Eles estão com mais de dez anos de vida útil. Nos EUA, por exemplo, a troca é obrigatória a partir desse período." Hato ainda falou sobre a contaminação de solo nos bairros de Vila Carioca e da Moóca pelas distribuidoras Shell e Ipiranga.

O presidente da CPI municipal propôs que a ANP determine qual é exatamente o órgão responsável pela fiscalização em São Paulo. "Hoje acontece um jogo de empurra entre Contru, Cetesb e Secretaria Estadual do Meio Ambiente."

Sugestões da CPI paulista

O relator da CPI dos Combustíveis do Legislativo paulista, deputado Arnaldo Jardim (PPS), destacou quatro pontos para combater a sonegação e a adulteração nos combustíveis. São eles a instituição de convênio entre os Estados e a ANP para fortalecer a fiscalização, a defesa de prerrogativas e de autonomia para as CPIs, a unificação de alíquotas do ICMS sobre o álcool combustível e a reformulação da lei de penalidades.

Jardim questionou a marcação diferenciada do diesel, a ampliação do programa de monitoramento para o álcool e o diesel e o aumento recorrente de empresas laranjas, além de sugerir a sanção e o constrangimento públicos de fraudadores.

O vice-presidente Geraldo Vinholi (PDT) propôs a criação de uma corregedoria na fiscalização e o acordo entre os órgãos públicos para a troca de informações sobre irregularidades em postos. O deputado ainda perguntou sobre o alto índice de não conformidade do álcool e sobre o controle nas correntes de solventes.

Respostas da ANP

Antes de Horta responder as questões formuladas pelo bloco paulista, o relator da CPI de Mato Grosso do Sul sugeriu a emissão de um selo de qualidade e o presidente da ANP reconhece que, apesar de aprovar a idéia, a agência não tem condições de colocá-la em prática por falta de estrutura suficiente.

Horta informou que a Prefeitura paulistana não concedeu alvarás no momento que a ANP fez o recadastramento dos postos de São Paulo. "Entretanto, nosso site disponibiliza informações sobre os cadastros feitos na cidade."

Sobre a contaminação do solo, Horta disse que a agência contratou empresa para levantar a situação de 450 bases terminais para checar as condições de funcionamento mas não o passivo ambiental. "Porém, o Conama emitiu regulamentação específica para a adequação de postos no que se refere à questão ambiental."

"A coloração do diesel será colocada em prática em quatro meses e o monitoramento feito recai em 70% da gasolina e apenas 30% no álcool e no diesel", disse Horta explicando que a maior parte das inadequações do álcool diz respeito ao PH (acidez). "A infração é restrita ao teor alcoólico."

Segundo o diretor regional, a ANP não constatou empresas laranjas. "Realizamos entrevistas de proponentes de novos postos e as apresentações têm sido positivas."

Para ele, a sanção pública fica dificultada porque a ANP não possui a contrapartida sobre o fechamento de postos. "O que temos é a lista dos que foram autuados mais de uma vez." Horta sugeriu que a ANP envie às distribuidoras a lista de postos autuados. "Quanto à corregedoria, já foi proposta pelo embaixador Barros. Além disso, a agência já possui programa para marcação de todos os solventes comercializados no país."

Ficou definida a realização de um novo encontro para avaliar um dossiê que será elaborado pelo deputado Arnaldo Jardim, sobre o que foi apresentado na reunião de hoje.

Campanha contra a adulteração

Representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região (Recap) estiveram presentes à reunião para apresentar a campanha publicitária que está sendo promovida naquela região com o objetivo de orientar o consumidor e restabelecer sua confiança nos revendedores sérios. Segundo o presidente da entidade, Emílio Martins, a campanha contra o combustível adulterado utiliza o slogan "Fique longe dessa bomba" e seu objetivo é estimular o compromisso do revendedor com a qualidade do combustível vendido. Todos os postos que aderirem à campanha utilizarão faixas e banners atestando sua participação, cuja implicação é a autorização para que o produto vendido seja monitorado por meio de análises constantes feitas pelo Laboratório Araruá, contratado pelo Recap.