A Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher promoveu nesta quinta-feira, 16/6, audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.559/2004, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O evento aconteceu no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa sob coordenação da deputada Ana Martins, com a presença da relatora do projeto, deputada federal Jandira Feghali (PT/RJ), deputadas ligadas à luta pela igualdade feminina, autoridades do Poder Judiciário e a representante da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, ligada à Presidência da República. Foram ouvidos ainda representantes de entidades não-governamentais que trabalham na área de planejamento, gestão e atendimento às mulheres que sofrem violência no Estado de São Paulo.

Ana Maria Gonçalves, ouvidora da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, criada em 2003, com status de ministério, para coordenar políticas públicas para o setor, esclareceu que o PL 4.559/2004 é fruto de um anteprojeto elaborado por um grupo de representantes da sociedade civil, promotores, defensores públicos e ONGs, e foi apresentado ao Congresso Nacional em novembro de 2004. O projeto tem avanços como a atuação mais efetiva do Ministério Público nos casos tipificados como violência doméstica contra a mulher, a criação de varas específicas com competência cível e criminal para julgar os casos, e a proibição de penas pecuniárias aos agressores.

"A Constituição Federal demanda uma lei que a regulamente. O projeto delimita o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, por entender que a lógica da hierarquia do poder em nossa sociedade não privilegia a mulher. A proposta visa corrigir as desigualdades e promover a inclusão social por meio de políticas públicas específicas, dando a estes grupos um tratamento diferenciado que possibilite compensar as desvantagens sociais oriundas da situação de discriminação e exclusão a que foram expostas por séculos", diz o texto de Nilcéa Freire, secretária especial de Políticas para as Mulheres. Segundo Jandira Feghali, relatora do projeto, é necessário que se conceitue violência doméstica. "Há vários tipos de violência: a física, psicológica, moral, sexual e a patrimonial. Precisamos criar mecanismos que inibam todas as formas de violência". Ela destacou que o primeiro passo para a inibição desse crime é a quebra do silêncio por parte da vítima. "Hoje em dia, após a denúncia à autoridade policial, há o encaminhamento ao juizado especial criminal, mas não se instaura inquérito. O que pretendemos é descaracterizar a violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo. Queremos especificar no texto permanente da lei que haja varas especializadas para a violência doméstica, com juizado único, com presença do Ministério Público e defensoria ou assistência jurídica gratuita", esclareceu.

A procuradora de justiça Luiza Nagib Eluf declarou que apesar de todos os esforços e das mudanças legais, na prática estamos engatinhando. "O que falta é consciência de quem lida com a violência doméstica. Precisamos trabalhar no sentido de dar capacitação técnica para quem lidará diretamente com as situações descritas." Defendeu a manutenção do juizado especial, pois acredita que se deve evitar a pena de prisão. "Mas, em relação ao crime em questão, o Ministério Público tem se batido pela opinião de que se apliquem penas restritivas de direito, em vez de punir exigindo o pagamento de cestas básicas ou multa." Maria Lúcia Amary (PSDB) ressaltou que, apesar de precisarmos lutar contra a violência de gênero "não devemos desprezar os homens que têm compromisso com a nossa luta". O diretor do IML do Sorocaba, José César de Laurentis, revelou um dado alarmante: 80% das mulheres vítimas de violência sexual são menores de idade, e o agressor na maioria das vezes é o pai, o padastro ou o avô. "O problema da violência contra a mulher é de saúde pública", disse.