Readequação do Poder Judiciário foi a tônica das propostas



Neste primeiro semestre de 2009, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou três projetos de lei complementar enviados pelo Tribunal de Justiça, todos tratando da readequação do Poder Judiciário.

O PLC 2/2009 foi aprovado no dia 14/4, e dispõe sobre a transformação de cargos de juiz auxiliar de comarcas do interior em juiz da Capital. Ele foi sancionado pelo governador em 16/4, transformando-se na Lei Complementar 1.088, de 2009, que altera a Lei Complementar Estadual 980, de 2005, que trata da reclassificação das comarcas do Estado de São Paulo.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Belochi, que assina o projeto, em sua justificativa, disse que este "visa adequar o quadro do Tribunal de Justiça à nova realidade, resultando em importante melhora nos serviços e no atendimento à população", de forma a aumentar o número de juízes auxiliares sem onerar o Orçamento.

Os chamados juízes auxiliares móveis na Capital, antes da sanção da lei, eram apenas 34. Com a Lei Complementar 1.088/2009, 26 juízes auxiliares de comarcas do interior do Estado passarão a ser da comarca da Capital, ficando sem vinculação a varas específicas, e sua função será suprir a falta de juízes por razão de férias, licenças médicas ou faltas, de modo a evitar a redesignação das audiências.

Também aprovado no dia 14/4, o PLC 9/2009 também altera a Lei Complementar Estadual 980, de 2005. Sancionado pelo governador e transformado na Lei Complementar 1.089, de 2009, ele altera o item LXVII do artigo 4º da Lei Complementar Estadual 980, de 2005. Trata-se apenas de uma correção no nome do município-sede da comarca de Eldorado, excluindo o "Paulista" constante.



Readequação em Guarujá



O Projeto de Lei Complementar 10/2009 foi aprovado no dia 5/5 e, sancionado pelo governador, transformou-se na Lei Complementar 1.091, de 2009. A norma determina a extinção do Foro Distrital de Vicente de Carvalho, passando suas varas a integrar a comarca de Guarujá.

Segundo o presidente do TJ, tal extinção se fez necessária pois o bairro de Vicente de Carvalho pertence ao município de Guarujá, ou seja, não tem autonomia político-administrativa. Considerou-se ainda que a separação entre o Foro Distrital e a sede da comarca compromete o acesso da população local ao Poder Judiciário, "uma vez que aproximadamente 50% dos habitantes do município tem à sua disposição três varas com competência cumulativa, enquanto os residentes na circunscrição da sede usufruem de sete varas especializadas", segundo a justificativa do PLC.

Além do mais, o Foro Distrital de Vicente de Carvalho "passa por sérios problemas de segurança, acessibilidade e precariedade nas instalações", prejudicando o atendimento. Por fim, foi alegado o peso financeiro do duplo custo administrativo para manutenção dos dois fóruns no mesmo município.



Indicações parlamentares



Deputados também se preocuparam com o Poder Judiciário, apresentando e tendo enviadas ao Tribunal de Justiça diversas indicações neste primeiro semestre de 2009.

O deputado Pedro Tobias (PSDB) solicitou, através da Indicação 104/2009, a instalação da 3ª Vara Cível da Comarca de Garça. Do mesmo partido, o deputado Bruno Covas, pela Indicação 27/2009, sugeriu a instalação de elevador no Fórum da Comarca de São Vicente. Deputado pelo PSB, Vinícius Camarinha, na Indicação 1.493/2009, solicitou a implantação de uma 2ª Vara na comarca de Igarapava.

Da bancada do PT, o deputado Hamilton Pereira, através da Indicação 1.305/2009, pediu ao Tribunal de Justiça o envio de PLC reduzindo a jornada de trabalho do atual cargo de Auxiliar Judiciário II - Telefonista para 6 horas diárias, adequando a jornada desses trabalhadores à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A deputada Maria Lúcia Prandi enviou à presidência do TJ a Indicação 2.063/2009, onde pede a prorrogação da validade dos concursos para preenchimento dos cargos de Escrevente Técnico Judiciário.

O deputado José Zico Prado (PT) é o autor da Indicação 1.819/2009, que solicita do Tribunal de Justiça a criação de um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito São Lucas em São Paulo, Capital. O deputado Donisete Braga, através da Indicação 111/2009, sugere ao TJ a instalação da 2ª Vara na Comarca de Igarapava.

O deputado José Bittencourt (PDT) protocolou seis indicações. A 1.461/2009 pede ao TJ a elaboração de estudos acerca da criação da Justiça de Paz no Estado de São Paulo. A indicação 1.047/2009 pede ao governador a destinação de R$ 15 milhões ao TJ, para unificar seus sistemas informatizados, e a 107/2009 sugere a criação de uma Vara Especializada de Direito Ambiental no município de São Paulo e em outras comarcas que tenham comprovadamente necessidade.

Nas indicações 110/2009, 109/2009, 108/2009 e 1.163/2009, José Bittencourt pede, respectivamente: a instalação de um Cartório de Registro de Imóveis e uma Vara Cível na comarca de Morro Agudo; a criação, na comarca de Mococa, da 3ª e 4ª Vara; a instalação da 2ª Vara na Comarca de Igarapava, atendendo a reivindicação da 217ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil; e a instalação do Juizado Especial Cível e Criminal e da 2º Vara na Comarca de Morro Agudo.