Atendendo convite da Comissão de Serviços e Obras Públicas, o secretário de Estado da Habitação, Emanuel Fernandes, participou nesta quinta-feira, 6/10, de audiência pública com a finalidade de discutir as contas da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). O motivo é que novamente neste ano, como vem ocorrendo desde a década de 90, será votado o aumento do ICMS de 17 para 18%, cuja diferença deve ser aplicada em programas habitacionais.

O presidente da comissão, deputado Simão Pedro (PT), lembrou que este instrumento tem de ser renovado anualmente, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a inconstitucionalidade da vinculação entre receita e despesa. "Entretanto, precisamos ter certeza de que esses recursos estão sendo efetivamente empregados na área da habitação. Caso contrário, o que aprovaremos nada mais será do que um simples aumento de tributos."

Emanuel Fernandes confirmou os dados previamente apresentados pelo presidente da comissão, ratificando que os dados oficiais estimam o déficit habitacional no Estado em cerca de 740 mil unidades. "Na última década, o Estado tem construído, em média, 20 mil moradias por ano. Em 2005 devemos concluir 21 mil unidades, mas a previsão é que em 2006 consigamos aumentar a oferta para 24 mil."

Entre os instrumentos que o secretário indicou para incrementar a produtividade está o programa de Autoconstrução Habiteto, modalidade exercida em municípios do interior na qual o Estado contribui com R$ 13,8 mil por unidade habitacional, ficando a despesa excedente a cargo do município. "Uma unidade habitacional em São Paulo, construída por empreitada, pode chegar a R$ 60 mil", comparou.

Infra-estrutura

Respondendo ao questionamento de Ana Martins (PCdoB) que acusou a CDHU de entregar os projetos habitacionais sem os equipamentos básicos de infra-estrutura, como rede de esgoto, transporte público, escolas e postos de saúde, o secretário afirmou que o foco da companhia é construir residências, devendo ficar as outras melhorias a cargo de outros órgãos da administração pública estadual e municipal.

Sidney Beraldo (PSDB) ressaltou a necessidade de se buscar alternativas para essas carências dos bairros recém construídos, posição que contou com o arremate de Sebastião Arcanjo (PT): "Essas pessoas passam anos lutando pelo direito à moradia. Depois, têm de passar o resto de suas vidas lutando por iluminação pública, por escolas, por acesso à saúde..."

Balanço

Quanto à receita da CDHU e as verbas empenhadas, o secretário afirmou que entre os repasses do Executivo " R$ 750 milhões " e as receitas próprias, a companhia dispôs para o exercício de 2005 de aproximadamente R$ 1 bilhão, dos quais haviam sido investidos até o final de setembro R$ 153 milhões. "Temos enfrentado problemas técnicos e jurídicos que têm atrasado o início de alguns projetos, além do que a maioria dos recursos em caixa está comprometida com as obras em andamento. Mas todo o montante será investido até o final do ano, ainda que consignado nos restos a pagar de 2006."

Quanto à criação do Conselho e do Fundo de Habitação, nos moldes adotados durante o governo Franco Montoro, Emanuel Fernandes concordou que sua instituição se faz de novo necessária, já que o Estado deixou de ser o único financiador dos subsídios para a habitação. Com os subsídios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a população de baixa renda, é importante que haja maior integração entre as esferas de governo, o que inclui um cadastro único para controlar a demanda. "Dessa forma, as únicas famílias que poderão passar à frente da fila serão aquelas que estão morando em áreas de risco", afirmou o secretário, assegurando que 81% das unidades da CDHU têm como mutuários famílias com renda entre um e três salários mínimos.

Entidades

Manifestaram-se durante a reunião representantes da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas e de movimentos sociais, como a União dos Movimentos de Moradia, a Central dos Movimentos Populares e o Fórum dos Cortiços. A Coordenadora desta última entidade, Verônica Kroll, afirmou, em tom de denúncia, que estão previstas, até o final deste ano, 120 ações de despejo no centro de São Paulo. "Ou vamos para albergues ou vamos para a rua", alertou Verônica, lamentando a extinção da bolsa-aluguel concedida pela prefeitura da capital.