Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa tomaram ciência, nesta terça-feira, 23/10, quanto a dados do Relatório de Gestão Fiscal do governo correspondente ao 2º quadrimestre de 2007. Com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, encerradas em agosto deste ano, o documento apresenta as ações implementadas pelo Estado com o objetivo de ampliar a receita orçamentária e reduzir as despesas, bem como as medidas previstas, mas pendentes de implantação, e os desafios para o próximo quadrimestre. Segundo o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, o esforço foi no sentido de gerar recursos para investimentos e espaços orçamentários para a melhoria de competitividade do Estado de São Paulo.

Para o deputado Jonas Donizette (PSB), os dados revelam "a cara do governo José Serra", referindo-se ao crescimento da arrecadação sem a elevação do percentual de tributos. "A realidade atual não admite se pensar em orçamento sem levar em conta o controle de despesas", avaliou o deputado, elogiando as medidas anunciadas pelo secretário como a regra do pregão eletrônico, com a qual o governo registrou uma economia de gastos da ordem de R$ 58 milhões e a redução de despesas com cargos em comissão, responsável por uma economia de R$ 77,7 milhões.

Já o deputado Mário Reali (PT) estranha que a boa política de arrecadação do Estado não signifique aumento da carga tributária. O montante de investimentos liquidados " 23,8% até agosto (menos de ¼ da previsão) " também foi objeto de questionamento do parlamentar. De acordo com o secretário, o crescimento registrado no 2º quadrimestre indica a superação dos investimentos feitos em 2006. Machado Costa exemplificou que 70% dos recursos são arrecadados pelo governo federal; de 20% a 25% pelos Estados e 5% pelo município. "O bolo de arrecadação do governo federal tem crescido consideravelmente", ponderou. O secretário esclareceu a Reali que há previsão de excesso de arrecadação no montante de R$ 4 bilhões até o final do exercício (até hoje 70% do previsto no orçamento já foi arrecadado e 93,8% das despesas já foram pagas). O deputado indagou por que as despesas estão aquém do previsto e as operações de crédito foram reduzidas, perguntando: "a hora certa seria o segundo ano do governo Serra?"

Nossa Caixa

A respeito do Banco Nossa Caixa, Cido Sério (PT) desabafou: "Não estou vendo um único movimento do governo para fortalecer o banco". Isso, segundo o deputado, tira a confiança do investidor. Os deputados Davi Zaia (PPS), Mário Reali e Marcos Martins (PT) também manifestaram preocupação quanto à situação do banco. Para Zaia, ao adquirir as contas do funcionalismo, o banco ganhou um diferencial que garantiria sua recuperação ao longo do tempo, mas a questão da proposta da retirada dos depósitos judiciais seria um agravante.

Segundo o secretário, ninguém quer enfraquecer a Nossa Caixa. O ativo pertence ao Estado e não ao banco, e o primeiro pode dispor deste ativo da forma que julgar mais adequada. O contrato que garante a exclusividade quanto à administração da folha de pagamento dos servidores reverte-se em ativo do banco. "A fidelização poderá recuperar os investimentos", avalia. Segundo Machado Costa, a intenção do governo é transformar a Nossa Caixa em uma agência de fomento do Estado, que funcione como agente no processo de convênios com os municípios. "São inúmeras as ações para fortalecer a Nossa Caixa", afirmou.

Constaram do relatório, entre as medidas para ampliar a receita orçamentária, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos débitos do ICMS, que teve uma dívida bruta negociada no montante de R$ 9,6 bilhões; a implantação da Nota Fiscal Paulista; além de operações de combate à fraude e à sonegação.

A elevação de 10% da arrecadação foi elogiada pelo deputado Vitor Sapienza (PPS). Questionado pelo deputado, o secretário informou que o Confaz está discutindo estabelecer uma alíquota mínima de 12% do ICMS a ser cobrado pelos Estados. Segundo Machado Costa, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul adotam alíquota de 3% para o querosene de aviação " por exemplo ", estimulando a guerra fiscal. Vitor Sapienza e Jonas Donizette perguntaram ao secretário sobre o problema dos precatórios devidos pelo Estado.

Machado Costa informou que o Senado federal deverá votar uma mudança na legislação que prevê o desmembramento das ações para que o beneficiário das ações conjuntas possam concorrer de forma mais justa. Segundo o secretário, os grandes precatórios impedem o pagamento a pequenos credores. A idéia é quebrar a ordem cronológica, privilegiando o pequeno credor e o idoso.

O deputado Jorge Caruso (PMDB) lembrou a aprovação pela Assembléia de projeto que reduziu de 25% para 12% a alíquota do ICMS sobre o álcool e perguntou se a medida propiciou aumento da receita com combustíveis. De acordo com o secretário, a migração do proprietário do veículo a gasolina para o veículo flex ou a álcool, o aumento da produção da cana-de açúcar e a redução do preço do combustível, frustaram a expectativa de incremento na arrecadação e propiciaram uma perda de R$ 1 milhão para o Estado.

A reunião foi presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB) e contou ainda com a presença dos deputados Waldir Agnello (PTB), Gilmaci Santos (PR), Samuel Moreira e Antonio Carlos, ambos do PSDB.