Com o objetivo de discutir e emitir parecer sobre o PL 2.330/11, a chamada Lei Geral da Copa do Mundo de 2014, a Comissão Especial da Lei Geral da Copa, cujo presidente e relator são os deputados Renan Filho (PMDB/AL) e Vicente Cândido (PT/SP) foi recebida na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 1º/12.

O presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, saudou os presentes e falou da importância da Copa para um povo apaixonado por futebol, e de um debate para acolher sugestões. "Discutir e ouvir a sociedade é uma parte importante das atividades parlamentares. Nós vamos votar em breve a previdência complementar, com mais de 10 emendas acolhidas, sugestões que vieram de audiências como esta", lembrou Barros, que, em seguida, desejou sucesso à comissão.

O deputado Renan Filho contou que a comissão que preside visitou Porto Alegre, Salvador, Manaus e São Paulo, "encerrando a peregrinação". Renan disse que a comissão dá oportunidade ao povo brasileiro de se pronunciar sobre a Copa de 2014 e leva os anseios da população para o Congresso. Renan Filho agradeceu a recepção e ao público presente pela oportunidade de esclarecer pontos da lei, e disse que a principal preocupação da comissão e do Congresso como um todo é dar condições à Fifa de realizar um grande evento, mas de uma forma que garanta a soberania do povo brasileiro.

Ficou por conta de Alcino Rocha, secretário nacional de futebol do Ministério do Esporte, explicar os pontos polêmicos da lei e sua abrangência. Alcino Rocha falou que a lei é fruto de quase dois anos de debates e quando o Executivo a enviou ao Congresso Nacional, teve um tratamento imediato, com a criação desta comissão, o que demonstra a importância do tema.



Garantias constitucionais



Alcino Rocha falou das garantias governamentais e lembrou que essas garantias foram dadas lá atrás, em 2007, quando o Brasil apresentou sua candidatura. São 11 documentos tratando dos mais diversos temas e que foram assinados pelos ministros da época, garantindo à Fifa que todos os itens seriam cumpridos.

O secretário falou ainda que dividiu o tema em três grandes grupos: um primeiro que não exige mudanças na nossa legislação, porque os procedimentos ali elencados já estão previstos na nossa legislação; um segundo que diz respeito às garantias tributárias " a Fifa solicita determinadas condições para que seja dado a ela um regime tributário (isenção de tributos). Alcino esclareceu que isso acontece em todos os países. Essa parte foi enviada ao Congresso e já foi aprovada. No final de 2010, o presidente Lula sancionou a lei. Essa parte da isenção terá desdobramento nos Estados, que acatarão ou não a isenção, uma vez que o Executivo não pode legislar na esfera dos Estados; o último grupo é onde estão os itens que ainda faltam resolver, como as garantias de permissão de entrada e saída no país, exploração de direitos comerciais e garantias na área de segurança e proteção, entre outros.

Alcino foi sucedido pela coordenadora da secretaria executiva do comitê paulista, Raquel Verdenacci, que representou o governador do Estado de São Paulo neste evento. Raquel falou dos benefícios para o Estado (em particular para a cidade) e das ações que serão realizadas. O debate ainda prosseguiu envolvendo personalidades como Flavia Roehlfs, coordenadora executiva do Comitê Municipal de Belo Horizonte; Eder do Lago, do Ministério Público, Thiago Vargas Escobar Azevedo, advogado do Proteste, Gilberto Leifert, presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária " Conar; e o presidente da federação paulista de futebol, Marco Antonio Del Nero, entre outros.

Também estiveram presentes os deputados Pedro Bigardi (PCdoB), vice-presidente da Comissão de Assuntos Desportivos da Casa, Jooji Hato (PMDB), Enio Tatto, Adriano Diogo e Edinho Silva, todos do PT.