A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa realizou nesta quarta-feira, 11/5, a primeira reunião entre os deputados membros da comissão e os representantes da sociedade civil convidados para participarem do trabalho de consolidação das leis do Estado de São Paulo.

Sob a presidência de Cândido Vaccarezza (PT), a reunião contou com as presenças do professor e desembargador Henrique Levandowski, do presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D"Urso, do presidente da Fundação Arcadas, Cássio Mesquita de Barros, do procurador de Justiça Ruymar de Lima Nucci, e de representantes da Central Geral dos Trabalhadores (CGT), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio).

"Diante da perplexidade de uma enormidade de leis", Levandowski colocou-se à disposição da CCJ. Segundo o professor, é preciso estabelecer metodologia de trabalho e completar a indexação, que só existe a partir de 1970. Para ele, trata-se de um trabalho da mais alta importância, e não será só um facilitador para os operadores do direito, mas também um meio de a população ter conhecimento das leis a que está sujeita.

Também colocou a entidade à disposição do trabalho de consolidação o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D"Urso: "os operadores do direito têm dificuldade na localização de leis e na incerteza de saber se estão vigentes ou não (...) se admitimos que a população tem o direito e o dever de conhecer as leis, o trabalho é para o povo de São Paulo".

Não é uma tarefa simples, segundo Ruymar de Lima Nucci, do Ministério Público estadual. Para ele, o trabalho de consolidação já foi tentado em relação à legislação federal, e esbarra na interpretação, quer dizer, em definir o que está revogado e o que não está. Aí entra, segundo ele, o papel dos intérpretes da lei, em suas palavras, o Poder Judiciário.

A Fiesp e a Fecomércio enviaram representantes. Segundo Hélcio Honda, do Conselho de Assuntos Jurídicos da Fiesp, a falta de novos investimentos no Brasil e em São Paulo decorre da falta de segurança jurídica e da falta de controle do que está em vigor.

"A vontade da maioria da Casa é viabilizar a consolidação. Temos consciência da magnitude do trabalho", afirmou o presidente Cândido Vaccarezza. Para ele, o trabalho deve ser sistematizado destacando três grandes temas: a legislação ambiental, a legislação tributária e a legislação relativa ao funcionalismo público. Segundo Vaccarezza, esses três assuntos já dão conta de 70% da legislação existente.

"Só na tributária tem problemas muito grandes, como o ICMS da tarifa de energia", disse, referindo-se ao cálculo "embutido" que aumenta o percentual do imposto cobrado do consumidor final. "O trabalho principal desta comissão será a consolidação das leis de São Paulo. Quando tomei posse, deixei claro que a comissão não seria instrumento da oposição nem do governo: seria a CCJ com a altivez que deve ter".

No encerramento, os membros da comissão e os convidados foram recebidos no gabinete da Presidência, onde começou a ser discutida a assinatura de convênio entre a Assembléia Legislativa, a USP e a Fundação Arcadas para auxiliar no trabalho.