Os deputados paulistas aprovaram nesta terça-feira, 16/12, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 716/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Durante a sessão, a proposta, de autoria do governador, recebeu emenda aglutinativa que, entre outras medidas, autoriza o Executivo a alterar a base de cálculo do imposto quando constatar diferenças entre esta e o valor real de mercado dos veículos.

Segundo a mensagem que encaminhou o projeto à Assembléia, a proposta legislativa pretende proporcionar maior justiça fiscal, e nesse sentido estabelece, em síntese: a) novos marcos temporais do fato gerador; b) regras que definem o âmbito de sujeição passiva, sem alteração do conceito de contribuinte do IPVA; c) critérios para fixação da base de cálculo para veículos com até 20 anos de fabricação, para que seja refletido o real valor de mercado; d) progressividade no cálculo dos acréscimos moratórios e juros pela intempestividade no recolhimento do imposto, com alteração da multa fixa de 20% para 0,33% por dia de atraso; e) base de cálculo do imposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009, com fundamento na Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, para adequar a transição entre a lei vigente e a nova disciplina do IPVA.



Subsídios



Foram também aprovadas quatro propostas de iniciativa da Mesa Diretora da Assembléia: dois projetos de resolução, restritos ao âmbito da Assembléia Legislativa, que autorizam a instituição de Programa de Assistência à Saúde Suplementar (PR 11/2008) e tratam da concessão de licença-prêmio (PR 12/2008); o PL 791/2008, que prorroga para o exercício de 2009 os efeitos da lei que dispõe sobre o subsídio do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado; e o PL 792/2008, que dispõe sobre os subsídios dos deputados estaduais.



Nossa Caixa



No momento do fechamento desta edição, uma segunda sessão extraordinária havia sido convocada com objetivo de apreciar o projeto que autoriza a alienação da Nossa Caixa.

O Projeto de Lei 750/2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar ao Banco do Brasil ações representativas do capital social do Banco Nossa Caixa, chegou ao Plenário com parecer favorável do relator Bruno Covas (PSDB). O parecer " aprovado na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento " recomenda a aprovação do projeto original e de oito emendas das 39 apresentadas pelos parlamentares. A emenda de número 1, aprovada na forma da subemenda, obriga o Banco do Brasil a, após a incorporação, proceder à integração dos respectivos empregados ao seu quadro de pessoal. No mesmo sentido, as emendas 5 e 20 e a submenda às emendas 4, 12, 33 e 37, pretendem resguardar direitos dos empregados da Nossa Caixa. Também foi acolhida no parecer a emenda (nº 25) que estabelece que a Nossa Caixa Desenvolvimento " Agência de Fomento do Estado de São Paulo, proposta no PL, será regida nos termos do que dispõe a legislação pertinente.



Sessão ordinária



Na tarde da mesma terça-feira, em sessão ordinária, o Plenário aprovou o PL 1.506/2007, que determina que não são devidos os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro relativos a habitações ou a regularização fundiária de interesse social.

Durante a sessão ordinária, os deputados que compõem a comissão formada para dar continuidade ao estudo de alterações no Regimento Interno da Casa entregaram ao presidente Vaz de Lima o resultado dos seu trabalho. O deputado Jonas Donizette (PSB), que compõe a comissão, informou que, na segunda etapa do trabalho de aperfeiçoamento das normas que regem o Legislativo paulista, as preocupações centraram-se nas comissões permanentes. Segundo o parlamentar, entre as propostas apresentadas merecem destaque a redução do número de comissões permanentes e o fim da figura do Relator Especial. Além de Donizette, são membros da comissão de aperfeiçoamento do Regimento Interno os deputados José Bittencourt (PDT), Maria Lúcia Amary (PSDB), Rui Falcão (PT) e Salim Curiati (PP).