Durante o período monárquico as Assembléias Legislativas tinham grandes poderes em relação aos municípios. Assim, pelo chamado "Ato Adicional" de 1834, competia, entre outras atribuições, às Assembléias Provinciais legislar sobre a polícia e economia municipal, precedendo propostas das câmaras; sobre a fixação das despesas municipais e provinciais, e os impostos para elas necessários; sobre a repartição da contribuição direta pelos municípios da província, e sobre a fiscalização do emprego das rendas públicas provinciais e municipais, e das contas da sua receita e despesa; sobre a fiscalização do emprego das rendas públicas provinciais e municipais, e das contas da sua receita e despesa; sobre a criação, supressão e nomeação para os empregos municipais e provinciais, e estabelecimento dos seus ordenados.

Este acúmulo de prerrogativas referentes aos municípios fazia com que as leis municipais, as chamadas "posturas", somente entrassem em vigor depois de aprovadas pela Assembléia. Do mesmo modo, os orçamentos de todos os municípios tinham de ser aprovados pelo Legislativo Provincial e qualquer obra de maior monta, por isso, também tinha de ser ali sancionada. Além disso, havia outra característica importante a ser considerada: o catolicismo era a religião oficial do Império do Brasil. Isto fazia com que construção de igrejas, vencimentos do clero - a côngrua - , entre outros, fossem assuntos a serem tratados pelo Poder Legislativo, tanto no âmbito nacional, como no provincial.

Isto explica a razão pela qual há uma grande profusão de documentos referentes à história dos municípios na Divisão de Acervo Histórico da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e que vale a pena ser consultada pelos pesquisadores e interessados no tema.

Um conjunto destes documentos é o relativo ao pedido da Câmara Municipal de Ubatuba, de 22 de dezembro de 1838 para a obtenção de recursos para a conclusão da Igreja Matriz da cidade. Junto com o pedido estavam planta e conta corrente da receita e despesa das obras da Igreja Matriz. Aqui reproduzimos o "prospecto lateral" da igreja Matriz de Ubatuba, de autoria de N. F. Bueno, onde estavam hachuradas, na parte inferior, as obras até aquela data já concluídas.

Esta planta integra um conjunto de centenas de milhares de documentos, cobrindo o período de 1819 a 1947, preservados na Divisão de Acervo Histórico, já digitalizados e abertos à consulta pública.

Para melhor atender à crescente demanda de pesquisadores e interessados, desde de 1º de fevereiro de 2005 o Acervo Histórico da Assembléia Legislativa de São Paulo tem novo horário de atendimento ao público: das 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

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