Mudanças em alíquotas do ICMS, reestruturação no Tribunal de Justiça e implantação da Política Estadual de Resíduos Sólidos são algumas das iniciativas aprovadas pela Assembléia Legislativa, nesta quinta-feira, 22/12. Em duas sessões extraordinárias " a segunda encerrada já na manhã desta sexta-feira ", foram votados 53 projetos de autoria dos deputados e cinco do Poder Executivo, além de cinco vetos do governador, um projeto enviado pelo Tribunal de Justiça e um do Ministério Público Estadual.

Veja a seguir os projeto aprovados:

ICMS para a habitação " O Projeto de Lei 338/2005, do Executivo, mantém em 18% a alíquota do ICMS. Desde 1998, o Poder Executivo vem apresentando, anualmente, lei que aumenta em 1% a alíquota de 17% definida para a incidência do imposto, vinculando a aplicação desses recursos a programas de habitação popular.

Atuação da Sabesp " Segundo o Poder Executivo, o PL 739/2004 pretende ampliar o campo de atuação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. A Sabesp fica autorizada a participar de empresas públicas ou de economia mista nacionais e a constituir subsidiárias.

Mudanças no ICMS " O Projeto de Lei 316/2005, do Executivo, promove uma série de alterações na Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS, entre outros motivos, para adequar o cadastro de contribuintes a determinações da legislação federal relativas a fraude fiscal.

Menos imposto para materiais de construção " Para incentivar a indústria paulista de materiais de construção e de higiene pessoal, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 709/2005, reduzindo de 18% para 12% o ICMS incidente na venda de tubos, calhas e acessórios cerâmicos para canalização, revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, dentifrício, escovas de dente (exceto elétricas) e dentadura.

Ação cultural " O Projeto de Lei 770/2005, do governador do Estado, institui o Programa de Ação Cultural (PAC), no âmbito da Secretaria da Cultura.

Reestruturação do Judiciário " O Projeto de Lei Complementar 11/2005, de autoria do Tribunal de Justiça, altera a divisão judiciária do Estado e cria cargos necessários a essas mudanças, no quadro do Tribunal de Justiça.

Ministério Público " O Projeto de Lei Complementar 120/95, enviado à Assembléia pelo Ministério Público, dispõe sobre estágio naquele órgão.

Militares " De autoria do deputado Caldini Crespo (PFL), o Projeto de Lei Complementar 1/2005, regulamenta o afastamento de servidores públicos militares para exercer mandato como dirigentes de entidades de classe da PM.

Central de empregos " O Projeto de Lei 251/96, apresentado pelo deputado Afanasio Jazadji (PFL), dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de deficiências físicas.

Qualidade do combustível " A instituição de um selo de qualidade para combustíveis revendidos pelos postos é a proposta do Projeto de Lei 705/2000, do deputado Roberto Engler (PSDB).

Ração animal " Apresentado pela deputada Célia Leão (PSDB), o Projeto de Lei 277/2001 torna obrigatória a discriminação de todos os componentes utilizados na produção de ração ou compostos que possam servir para alimentação ou complemento alimentar de animais.

Cadastro de máquinas " O Projeto de Lei 327/2002 torna obrigatória a confecção de um cadastro de todas as máquinas de terraplenagem, ar comprimido e hidráulicas transportadas no Estado. O autor da proposta é o deputado Luís Carlos Gondim (PPS).

Utilidade pública " O objetivo do Projeto de Lei 262/2003, de autoria do deputado Pedro Tobias (PSDB), é promover alterações na Lei 2.574/80, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.

Comunicação de óbitos " Médicos e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar ficam obrigados a comunicar à Secretaria da Saúde os óbitos de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados. Isso é o que determina o Projeto de Lei 577/2003, da deputada Maria Almeida (PMR).

Educação contra as drogas " O Projeto de Lei 829/2003, da deputada Havanir Nimtz (PSDB), torna obrigatória a aplicação, nas escolas públicas estaduais de primeiro grau, do Programa de Educação Específica contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas.

RH na identidade " O deputado Eli Corrêa Filho (PFL) é o autor do Projeto de Lei 878/2003, que torna obrigatória a inclusão de dados sangüíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão estadual de identificação.

Enem " De autoria do deputado Roberto Alves (PTB), o Projeto de Lei 1.090/2003 proíbe as empresas de utilizar o resultado do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) no processo seletivo para a admissão de funcionários.

Bebidas alcoólicas " O Projeto de Lei 1.122/2003, do deputado José Bittencourt (PDT), proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em festas e eventos públicos.

APA de Cabreúva " Alteração na Lei 4.023/84, que declarou área de proteção ambiental a região urbana e rural de Cabreúva, é o objetivo do Projeto de Lei 1.158/2003, do deputado Hamilton Pereira (PT).

Couvert artístico " O deputado Said Mourad (PSC) é o autor do Projeto de Lei 76/2004, que torna obrigatória a colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem música ao vivo ou eletrônica.

Turismo para idosos " O Projeto de Lei 536/2004, apresentado pelo deputado Giba Marson (PV), institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso.

Defesa do consumidor " Estabelecimentos comerciais ficam obrigados a oferecer a seus clientes, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor. Essa é a proposta do Projeto de Lei 542/2004, do deputado Souza Santos (PL).

Açúcar e gordura " O Projeto de Lei 74/2005, do deputado Paschoal Thomeu (PTB), foi aprovado na forma de substitutivo. Ele obriga a inserção, nas embalagens de produtos alimentícios destinados a pessoas que não toleram a ingestão de açúcar ou gordura, da informação de que os mesmos não contêm esses ingredientes em sua composição.

Contra a violência " Apresentado pelo deputado Paulo Sérgio (PV), o Projeto de Lei 77/2005 cria a campanha continuada estadual de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.

Bicicleta " O Projeto de Lei 220/2005 institui a política de incentivo ao uso da bicicleta. Seu autor é o deputado Afonso Lobato (PV).

RH na habilitação " O deputado Waldir Agnello (PTB) é o autor do Projeto de Lei 248/2005, que torna obrigatória a impressão, na Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sangüíneo do titular.

Conselhos gestores " O Projeto de Lei 851, apresentado em 1999 pelo então deputado Roberto Gouveia (PT), institui os conselhos gestores nas unidades de saúde prestadoras de assistência vinculadas ao SUS.

Desenvolvimento estadual " De autoria do deputado Mário Reali (PT), o Projeto de Lei Complementar 41/2003 estabelece diretrizes e normas para a Política Estadual de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Livros em braille " O Projeto de Lei 798/2001, do deputado Edson Gomes (PP), trata da impressão, em braille, de livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.

Zupi 1 " A criação de zona de uso predominantemente industrial (Zupi 1) em Mairiporã é o objetivo do Projeto de Lei 61/2002, do deputado Vitor Sapienza (PPS).

Comunicação de repasses " Tendo como autor o deputado Vanderlei Siraque (PT), o Projeto de Lei 443/2003 torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa da ocorrência de repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios.

Cancelamento de serviços " O Projeto de Lei 728/2003, do deputado Wagner Salustiano (PSDB), dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.

DO em braille " O Projeto de Lei 765/2003, apresentado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT), determina que o Diário Oficial do Estado e demais publicações legislativas sejam feitas também em braille.

Proteção ambiental " De autoria do deputado Mauro Menuchi (PSB), o Projeto de Lei 1.263/2003 altera a Lei 4.095/84, que declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Jundiaí.

Auxílio ao estudante " Instituir o Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante de Ensino Superior é o objetivo do Projeto de Lei 158/2004, que tem como autor o deputado Geraldo Vinholi (PDT).

Combate à obesidade " O Projeto de Lei 312/2004, do deputado Simão Pedro (PT), cria a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso "São Paulo Mais Leve".

IPVA flexpower " O deputado Baleia Rossi (PMDB) é o autor do Projeto de Lei 506/2004, que estabelece alíquota diferenciada de IPVA para veículos movidos por mais de um tipo de combustível.

Beneficiários do Iamspe " O Projeto de Lei 667/2004, de autoria do deputado Valdomiro Lopes (PSB) e outros parlamentares, altera o decreto que dispõe sobre a inscrição de beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.

Código de pesca " O Projeto de Lei 770/2004, do deputado Ubiratan Guimarães (PTB), altera a Lei 11.165/2002, que instituiu o Código de Pesca do Estado.

Resíduos sólidos " De autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS) e outros parlamentares, o Projeto de Lei 326/2005 institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Informações sobre desaparecidos " O Projeto de Lei 644/2005, do deputado Geraldo Lopes (PMDB), autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Informações dos Desaparecidos, junto à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

Indústria têxtil " Apresentado pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB), o Projeto de Lei 701/2005 altera a Lei 11.274/2002, com a finalidade de criar uma Comissão de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos municípios de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara d"Oeste, Sumaré e Hortolândia.

Vacina contra varicela " O Projeto de Lei 750/2005 torna obrigatória a inclusão da vacina contra varicela no Calendário de Vacinação do Estado. Sua autora é a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB).

Eliminação de PCBs " Com o Projeto de Lei 871/2005, o deputado João Caramez (PSDB) propõe o estabelecimento de critérios para a eliminação controlada dos PCBs e de seus resíduos, da descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs.

Câmaras para segurança " O Projeto de Lei 66/2005, do deputado Jonas Donizette (PSB), obriga as instituições financeiras a instalar câmaras de vídeo com sistema de gravação remoto nos locais onde ocorra movimentação financeira em papel-moeda.

Alienação de imóvel do CDHU " O Projeto de Lei 881/2003, do deputado Rafael Silva (PDT), possibilita, no curso de contrato de financiamento, a alienação de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, desde que já tenham sido pagas parcelas correspondentes a dois anos.

Detetives particulares " O Projeto de Lei 985/2003, do deputado Vinícius Camarinha (PSB), torna obrigatório cadastramento, junto ao Poder Público, das empresas de informações reservadas ou confidenciais, bem como de escritórios de detetives particulares autônomos e de entidades que ministrem cursos de formação desses profissionais.

Dia da Polícia Civil " A criação do Dia da Polícia Civil é o objetivo do Projeto de Lei 789/2004, da deputada Rosmary Corrêa (PSDB).

Aeroporto "Comandante João Ribeiro" - De autoria do deputado Sebastião Almeida (PT), o Projeto de Lei 117/2005 deu ao aeroporto estadual de Bauru essa nova denominação.

Via de Acesso "Manoel Silvério Pinto" " O Projeto de Lei 274/2005, de autoria do deputado Sebastião Machado (PV), deu essa nova denominação à via SP-332, que dá acesso ao município de Francisco Morato.

Isenção de ICMS para ambulâncias " Pelo Projeto de Lei 212/1997, de autoria do deputado Edmir Chedid (PFL), as prefeituras municipais não pagarão mais ICMS quando da aquisição de ambulâncias.

Transporte de doentes " O Projeto de Lei 613/1999, de autoria do deputado Arthur Alves Pinto (PL), disciplina o transporte e o atendimento de doentes em ambulância no Estado de São Paulo.

Telefone para denúncias " Com a aprovação do Projeto de Lei 175/2002, de autoria do deputado Celino Cardoso (PSDB), haverá a inscrição "Disque 0800-156315 " Denuncie todo ato criminoso", em todos os ônibus e utilitários usados no transporte urbano e suburbano de passageiros no Estado.

Saneamento básico " O Projeto de Lei 370/2003, de autoria do deputado Milton Vieira (PFL), assegura aos usuários o direito de instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.

Sabesp alterada " De autoria dos deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, ambos do PCdoB, o Projeto de Lei 155/2004 altera o § 1º do artigo 4º da Lei 19/1973 e autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo " Sabesp.

Vetos " Os deputados rejeitaram o veto do governador ao Projeto de Lei Complementar 4/2004, do deputado Rodrigo Garcia, que altera a Lei Complementar 939/2003 (código, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo); ao PL 660/2002, do deputado Campos Machado, que dispõe sobre a forma de provimento do cargo de oficial de Justiça; ao PL 314/2003, da deputada Ana Martins (PCdoB), que cria o Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes; ao PL547/2003, da deputada Beth Sahão (PT), que institui a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

Vetado totalmente pelo governador, o PL 397/2001, da deputada Maria Lúcia Prandi (PT), que proíbe motoristas de ônibus de acumular as funções de cobrador, foi aprovado com a manutenção de veto parcial.