A Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Simão Pedro (PT), realizou na tarde desta quinta-feira, 2/9, audiência pública para ouvir as explicações do secretário de Estado da Habitação, Mauro Bragato, sobre a Política de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado.

Há cerca de três meses no cargo, Bragato reconheceu que as deficiências do sistema habitacional são uma realidade no Estado e afirmou que dúvidas sobre a questão habitacional são freqüentes, "mas há vontade política para que a questão da habitação seja transparente".

Contudo, apesar das dificuldades e deficiências do setor, o secretário afirmou que o quadro habitacional do Estado de São Paulo é bastante privilegiado e otimista. "Temos uma política habitacional que atende, principalmente, as pessoas que recebem de um a três salários mínimos." Ou seja, de acordo com o governo, 75% das moradias construídas contemplam essa faixa da população.

Os números da Habitação

Muito questionado pelos parlamentares sobre os números do setor, Bragato informou que em todo o Estado foram entregues oito milhões de residências, compreendendo todos os 12 projetos do Programa Pró-Lar.

A questão referente à destinação de 1% do ICMS para o setor habitacional permeou quase todo o debate. O secretário informou aos deputados da oposição que essa porcentagem não é "bruta". Segundo Bragato, técnicos da Secretaria da Fazenda podem esclarecer as dúvidas dos parlamentares sobre o valor real destinado à habitação. "Temos que descontar a cota-parte do Estado e do Município e o repasse para outras Secretarias de Estado, como a da Saúde."

Os números sobre o déficit habitacional, informou o secretário, divergem entre os institutos de pesquisa que tratam do tema. "De acordo com o Seade, o déficit em todo Estado é de 746 mil unidades, e o Instituto de Administração do Estado declara que esse índice atinge 850 mil unidades habitacionais."

Conforme o próprio secretário, a carência habitacional no Estado é de quase três milhões de imóveis. Com base nesse cálculo, referente ao ano 2000, estima-se que mais de um milhão de famílias não tenham moradia.

Reivindicações

De acordo com os parlamentares da oposição, desde 1995 a população aguarda a regulamentação de algumas matérias importantes para o setor, como a Lei 10.535/2000, que trata da compra de terras para a construção de habitações populares, e o Projeto de Lei 9.142/1995, do ex-deputado Roberto Gouveia, que trata da destinação de recursos habitacionais para entidades populares, o uso total dos recursos orçamentários para a habitação, a transparência e o acesso às informações sobre os programas em andamento e a criação do Conselho e Fundo Estadual da Habitação.

O cumprimento do contrato de prestação de serviços por parte das empreiteiras foi um dos pontos esclarecidos por Bragato. Segundo ele, o Governo do Estado estava efetuando o pagamento dos contratos com 20 dias de atraso, "mas agora está tudo acertado".

Diferenças políticas

O ldeputado Edson Aparecido (PSDB) afirmou que os programas habitacionais só não beneficiam mais pessoas por responsabilidade dos governos municipal e federal. Segundo ele, os acordos firmados entre a Prefeitura e o Estado não foram cumpridos - declaração refutada pelos deputados Maria Lúcia Prandi, Sebastião Almeida, Sebastião Arcanjo e Mário Reali, todos da bancada do PT, que afirmaram que o parlamentar desconhece os projetos do governo federal para o setor.

Sendo responsabilidade do governo estadual, municipal ou federal, o fato é que o déficit habitacional é maior na Capital, na Grande São Paulo e na Baixada Santista.

Empresas e entidades

Após o pronunciamento dos deputados, foi aberto espaço para a manifestação de representantes da construção civil e de entidades, que apresentaram suas dúvidas.

José Carlos Molina, do Sindicato da Construção Civil - Sinduscon, lembrou a gravidade do problema habitacional em São Paulo. "Há 2.910 moradias inadequadas, 740 mil famílias sem habitação, ou seja, 3 milhões de pessoas moram mal e 10 milhões sequer possuem uma casa." Molina questionou o repasse de 1% da arrecadação do ICMS para a CDHU.

Em nome da Unificação de Lutas de Cortiços, Luiz Bezerra apontou a demora na construção de moradias em duas áreas: Moóca e 21 de abr