Apenas duas medidas seriam armas suficientes para acabar com a guerra fiscal entre os Estados: proibir incentivos fiscais e estabelecer uma alíquota única para o ICMS. Essa proposta foi apresentada pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins, durante audiência pública promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento nesta quarta-feira, 17/8, sob a presidência do deputado Mauro Bragato (PSDB). O tema em pauta era reforma tributária.

"Sendo um tributo regionalizado, de vocação nacional, o ICMS não comporta incentivos fiscais", disse Martins. "E o desenvolvimento deve ser feito com outros tipos de política, não com um Estado crescendo à custa de outro."

A maneira como a atual proposta de reforma trata o ICMS vai acarretar também aumento da carga tributária, avalia o jurista. Ela prevê que a arrecadação do imposto vá para o Estado de destino da mercadoria, e que o Estado exportador seja compensado por um fundo para o qual o Estado de destino e o governo federal aportem recursos, ele explicou. "E de onde a União vai tirar recursos para esse fundo? Só aumentando a arrecadação", concluiu.

Assim, Martins vê "pouquíssima viabilidade nessa proposta", o que contribui para seu ceticismo quanto à possibilidade de uma reforma tributária capaz de equacionar todos os problemas.

E uma das principais distorções no cenário atual se segue à Constituinte de 1988, quando, segundo ele, a nova partilha de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) destinou montante menor à União, que ao mesmo tempo aumentou seus encargos. "Por isso a União deixou de privilegiar impostos arrecadatórios e passou a ter como principal fonte de receita os tributos não arrecadatórios, que são na verdade contribuições sociais", avaliou o advogado tributarista.

E Martins observou ainda que quando a partilha do IR e do IPI era mais benéfica para a União, esta tinha uma fatia menor no bolo tributário nacional do que aquela que hoje detém.

A guerra fiscal, definida por Martins como "fratricida", transforma também os municípios em zona de combate. O subsecretário de Receita Municipal de São Paulo, Ronilson Bezerra Rodrigues, citou o exemplo do conflito entre a capital paulista e Barueri.

"Nos últimos três anos, perdemos mais de R$ 400 milhões em arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS)para Barueri", disse Rodrigues. Segundo ele, o município desrespeita a Lei Complementar 116/2003 ao permitir que tributos pagos à União sejam deduzidos da base de cálculo do ISS.

"A guerra fiscal entre municípios se vale até da doação de terrenos, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal", observou o deputado Orlando Bolçone (PSB). E há municípios que chegam a oferecer isenção tributária de até um século para a instalação de indústrias, completou Welson Gasparini (PSDB). O parlamentar tucano criticou ainda a elevada carga tributária, com recursos concentrados na União. "Deveríamos ter uma descentralização administrativa para que os municípios recebessem atribuições e recursos para seu desenvolvimento", ponderou.

Para a deputada Regina Gonçalves (PV), a reforma tributária tem que ser baseada não em vontade política, mas em eixos estruturantes. Luiz Claudio Marcolino (PT), por sua vez, acredita que uma reforma nessa área só se viabiliza se conseguir resolver problemas técnicos e políticos. "Mas temos que entrar para valer nessa ação. Não podemos continuar acreditando em passes de mágica", finalizou Vitor Sapienza (PPS).