O mandato do deputado Carlos Giannazi (PSOL) organizou, com o apoio da Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados do Estado de São Paulo, uma audiência pública em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa, no dia 19/12, para discutir e analisar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADINs 4291 (do PSOL) e a 4429 (da OAB-Federal), ocorrido no último dia 14 em Brasília.

Giannazi, que articulou junto ao Diretório Nacional do PSOL a Ação 4291 " protocolada dez meses antes da ação impetrada pela OAB ", citou a luta do mandato pela revogação da Lei 13.549/09, o importante apoio da ADDPA e do então conselheiro federal da Ordem, Hermes Barbosa, às proposições e disse que, na volta do recesso parlamentar, em fevereiro de 2012, e após análise do acórdão do STF, reapresentará o Projeto de Lei 526/09, que já tramita na Assembleia, solicitando a revogação da lei. "A ideia é retrabalhar a justificativa, usando decisões e argumentações importantes e favoráveis à inconsistência e inconstitucionalidade da lei", argumentou.

Tanto o deputado quanto os advogados criticaram a omissão da OAB por não ter feito a defesa durante o julgamento e se posicionaram contrários à nota pública da OAB-SP, que sobre o resultado do pleito distorceu fatos apropriando para si a "vitória dos advogados de São Paulo".

O próximo passo é elaborar o instrumento jurídico adequado a fim de solucionar pontos de omissão, de obscuridade ou contradições acerca da apreciação das ADINs.



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