Integrantes de movimentos sociais e parlamentares ouviram as explicações do presidente da AES Eletropaulo sobre possíveis irregularidades ocorridas no âmbito de atuação da empresa, durante a audiência pública realizada nesta quinta-feira, 2/6, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Presidida pelo deputado Romeu Tuma (PMDB), a reunião teve a presença do presidente da companhia de distribuição de energia, Eduardo José Bernini, de representantes de órgãos de defesa do consumidor, de sindicalistas, de empresas e de movimentos sociais.

No início da reunião, foi apresentado vídeo institucional sobre a regularização do fornecimento de energia aos moradores de área de ocupação, conhecida como Pantanal, com a eliminação dos chamados "gatos" (ligações clandestinas de energia). Bernini fez uma apresentação com transparências sobre o desempenho da empresa.

Durante a apresentação, dados importantes deram conta dos custos e lucros. Bernini informou haver 407 pontos irregulares " áreas cuja ocupação seria indevida e que se abastecem de ligações clandestinas e que demanda ações do poder público para permitir a regularização da parte da empresa concessionária. As populações moradoras desses locais, de baixa renda e vivendo em condições precárias, em geral ocupantes de áreas de mananciais, são as principais interessadas na questão da tarifa social. No decorrer da reunião, foram muitos os questionamentos quanto à sua aplicação e sua eficácia.

Números

Ao explicar o faturamento da AES Eletropaulo, Bernini forneceu os seguintes números percentuais, com suas explicações: do total do faturamento, 46% são gastos pela empresa para a compra de energia (das geradoras e transmissoras); 10% são encargos setoriais, cobrados do consumidor na sua conta mensal e transferidos à União; 25% são tributos estaduais, federais e municipais; 19% constituem o faturamento final " despesas de investimentos, encargos sociais e lucro.

Os encargos setoriais (10%) são, conforme a explicação de Bernini, recursos recolhidos pela distribuidora (AES Eletropaulo) e repassados à Eletrobrás para custeio de geração térmica emergencial e, ainda, para a cota de reversão global " espécie de seguro gerenciado pela União para uma eventual indenização de prejuízos às empresas distribuidoras, ao fim do contrato.

Segundo Bernini, em 1998, os indicadores de interrupção de fornecimento eram de 18 horas, contra oito em 2004, e foi também reduzido o tempo de restabelecimento.

Em sua exposição, o presidente da empresa justificou, ainda, a redução do número de lojas da companhia (de 43 para 17), afirmando que o atendimento ao consumidor foi redistribuído a serviços conveniados (como casas lotéricas) e serviço de call center. O assunto seria objeto de questionamento mais adiante, durante a reunião.

Deputados questionam legalidade da prática de cortes de energia

Durante a audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor nesta quinta-feira, 2/6, o deputado Mário Reali (PT) questionou três aspectos da atuação da Eletropaulo: a possibilidade de redução das tarifas, apesar das limitações impostas pela própria Aneel; a regularização de ligações irregulares em áreas de ocupação também irregular ou de baixa renda; e o critério da faixa de isenção. Segundo Reali, no que diz respeito à população carente, até mesmo a aquisição do relógio medidor é fator proibitivo de acesso à energia elétrica. A isso, Eduardo José Bernini, presidente da AES Eletropaulo, respondeu que as regras da tarifa social são estabelecidas na Lei 10.438 " que condiciona o benefício à inscrição do consumidor em algum programa social do governo federal ", e que a regularização é um processo que vem sendo feito dentro do que a lei determina.

O presidente da comissão, Romeu Tuma, que considera ilegal o corte de energia por inadimplência sem notificação prévia, indagou precisamente sobre essa prática " que vem liderando as reclamações contra a empresa nos órgãos de desefa dos direitos do consumidor " e sobre a apuração de fraudes. "O corte por falta de pagamento é abusivo, porque se trata de serviço essencial", afirmou Tuma. Citando o Código de Defesa do Consumidor, acrescentou: "órgãos públicos, por si mesmos e pelos consumidores, são obrigados a fornecer serviços seguros e contínuos". Para Tuma, a empresa tem assumido o papel de polícia ao ir ao local, efetuar o corte e, ainda, retirar o medidor com a alegação de aferição. "Assim, o consumidor fica sem luz, sem direito de defesa e sem a prova do medidor de luz."

Tempo

Bernini, ao responder às questões, ressaltou que, no caso do relógio de luz, o equipamento é de propriedade da empresa e o usuário é fiel depositário.

Milton Flávio (PSDB) perguntou se a tarifa atual, comparativamente ao período anterior à privatização, é maior ou menor, e questionou também a falta de notificação prévia ao corte.

Bernini começou a discorrer sobre o assunto, e quando informava que a tarifa não cobre o custo de geração, porque a Eletropaulo pratica as menores tarifas no Estado, manifestações do público pediram que se garantisse a palavra aos inscritos.

Daniela Trettel, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), criticou a exibição do vídeo institucional que apresenta o trabalho social da empresa, considerando que se trata apenas de cumprimento de suas próprias metas e de propaganda. Depois, sendo o fornecimento de energia um serviço essencial, considerou que a retirada do relógio para aferição deveria ser feita mediante a colocação de outro, a fim de garantir a continuidade de serviço. Quanto ao fechamento de lojas, argumentou que a empresa está descumprindo regulamentação e acusou a Eletropaulo de se aproveitar de brechas na legislação para adquirir energia por valor mais caro de empresas de sua própria holding.

Representantes sindicais do Sinergia, Carlos Alberto Alves, e do Sindicato dos Eletricitários, Ricardo Cesar Cavachini, questionaram a terceirização dos serviços (que resulta em números positivos de diminuição de acidentes, redução de 11 mil para 3.200 funcionários diretos, e mau atendimento ao cliente, tanto do ponto de vista técnico quanto de solução de problemas).

Bernini respondeu às questões, em especial quanto às lojas, afirmando que estão melhor localizadas, ainda que em menor número, e que o serviço de call center modernizou o sistema de atendimento. Para ele, a tecnologia melhorou o fornecimento, reduzindo o número de quedas de energia e o tempo de restabelecimento. Disse ainda que o serviço está abrangendo satisfatoriamente todos os clientes e que as reclamações são na razão de 1 para cada 44 mil pessoas.

OAB se manifesta

Energia elétrica é serviço essencial, baseado nos princípios constitucionais do exercício dos direitos dos cidadãos, segundo José Eduardo Tavoglieri, vice-presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB: "não é possível sofrer coações morais por mera suspeição de irregularidade ou fraudes não-constatadas", disse, a respeito dos cortes sem aviso.

Em nome do Sindicato da Indústria de Energia Elétrica, Silvia Calou destacou o papel dos legislativos estadual e federal na redução da carga de 40% de impostos que recai sobre a tarifa, 32% só de ICMS.

Falaram, ainda, membros de movimentos sociais, para reclamar da tarifa social, dos cortes e pedindo espaço de negociação com a empresa.

A essas reclamações, e em meio a um pouco de tumulto verbal, logo controlado por Romeu Tuma, Bernini respondeu que o acesso à energia é objeto de políticas do poder público, como a tarifa social. "Às vezes, não é a empresa o agente transformador dessa realidade; talvez sejam esta Casa e o Congresso Nacional", afirmou, referindo-se aos legislativos, que têm o poder de legislar e regulamentar os serviços públicos.