Foram aprovados na última quinta-feira, 7/10, em reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor presidida pela deputada Maria Almeida (PFL), o Projeto de Lei 109/2004, que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam sistemas de vigilância equipados com câmeras de vídeo a proteger a privacidade de seus consumidores; o Projeto de Lei 1255/2003, que proíbe a inscrição do nome de mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito; e o Projeto de Lei nº 1182/2003 que estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.

O deputado Carlinhos Almeida (PT) pediu vistas ao Projeto de Lei 1013/2003, que obriga a identificação de produtos transgênicos utilizados na industrialização e na comercialização de gêneros alimentícios no Estado. Sua intenção é comparar o texto do PL com o substitutivo aprovado em 6/10 pelo Senado Federal, que deverá ainda voltar à Câmara dos Deputados. O projeto de lei federal regulamenta o § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança. "Devemos confrontar os dois textos finais de forma a assegurar que as leis serão compatíveis", argumentou.

Reativação do Decon

Após a votação da pauta, a presidente da comissão propôs que se determinassem datas para a continuação dos fóruns de debates para a discussão da necessidade de reativação do Departamento de Investigação de Crimes Contra o Consumidor (Decon). O órgão funcionou de 1983 a 1999, quando foi extinto. Na época, o motivo alegado pelo governo foi a presença de um esquema de corrupção entre seus agentes.

O primeiro fórum sobre o assunto aconteceu na Assembléia Legislativa em maio de 2004, quando foi aprovada a redação de um documento ao qual se deu o nome de Carta do Conselho Parlamentar pela Volta da Decon, com a finalidade de alertar o Poder Executivo para o anseio pela volta da delegacia especializada.

Neste momento, a intenção é realizar o debate nos municípios de Sorocaba, São José dos Campos e Limeira, mas os deputados consideraram precoce o estabelecimento de datas, de forma que ficou acertado que dias e locais para a realização dos eventos serão propostos na reunião da próxima semana.

Concessionárias

Roberto Alves (PTB) e Carlinhos de Almeida (PT) sugeriram à presidente que a pauta do fórum se ampliasse para tratar também de problemas específicos enfrentados pelos moradores de cada região, como o caso das cobranças irregulares promovidas pela empresa Bandeirante, que distribui energia elétrica na área de São José dos Campos, proposta que recebeu apoio de Sebastião Arcanjo (PT) e Souza Santos (PL). Maria Almeida acatou o acordo afirmando que, na ocasião, será convidada a direção da concessionária para prestar esclarecimentos ao público. Entretanto, frisou a presidente, não se pode perder de vista que o foco dos fóruns é a discussão do Decon, de forma a seguir as metas já estabelecidas pela comissão.