A Comissão de Assuntos Metropolitanos recebeu nesta quarta-feira, 15/6, o secretário de Economia e Planejamento, Martus Antonio Rodrigues Tavares, para esclarecer pontos do PLC 6/2005, de autoria do Executivo. O projeto de lei complementar reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos moldes do que já ocorreu nas regiões metropolitanas de Campinas e da Baixada Santista.

Tavares iniciou sua explanação traçando um panorama das regiões metropolitanas paulistas, que concentram 78% do PIB do Estado. A Grande São Paulo concentra 30% da produção do Estado, sem esquecer as áreas que podem vir a se tornar metrópoles, como o Vale do Paraíba. "Mas junto com o desenvolvimento industrial vem uma série de problemas", explicou o secretário, lembrando a disparidade entre os municípios em renda per capita, população, densidade demográfica, IDH etc.

A maior preocupação da presidente da comissão, Ana Martins (PCdoB), e do deputado Mário Reali (PT) reside na participação de entidades da sociedade civil na direção da Agência, do Fundo e do Conselho Metropolitano. "A maior parte das regiões metropolitanas foi criada durante a ditadura militar, com caráter autoritário. Temos de garantir que esta reestruturação amplie a participação popular na gestão dos recursos públicos", afirmou Reali.

O secretário disse que o PLC cumpre, no seu entender, determinações estipuladas no artigo 25, §3º da Constituição Federal, e nos artigos 153, §1º, e 154, "caput", da Constituição Estadual, além da Lei Complementar 760/94, que prevê que o conselho deliberativo da agência seja composto paritariamente por representantes dos municípios envolvidos " no caso 39 " e do Governo do Estado. "A participação das entidades da sociedade civil seria no âmbito do conselho consultivo, conforme o conselho deliberativo instituir. Aliás, a vantagem deste PLC é que dá grande autonomia ao conselho deliberativo", afirmou Rodrigues.

A interpretação de Ana Martins é que a LC 760/94 tem a mesma posição hierárquica da atual propositura, de forma que não se vincula à nova proposta. "Mesmo a interpretação constitucional pode ser atualizada, dando-lhe um caráter mais democrático", afirmou, acatando em seguida a sugestão de Celino Cardoso (PSDB) da realização de uma reunião com os 39 prefeitos envolvidos no projeto. "Eles representam os moradores de toda a região, portanto, são os mais aptos a decidir em que instância deve ser instituída a participação da sociedade civil."

Recursos

Outra questão levantada pela presidente da comissão se refere ao financiamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano: "Logo que foi anunciado o envio do PLC à Assembléia, foi informado que cada município contribuiria com R$ 1 por habitante, com igual contrapartida do Estado. Isso resultaria em R$ 38 milhões, quantia insignificante para fazer frente aos problemas da metrópole".

A resposta de Rodrigues levou em conta duas ponderações. A primeira é que os investimentos do Estado nas regiões metropolitanas não se resume ao que é repassado às agências de desenvolvimento: "O governo estadual está implantando, diretamente, toda a rede de esgoto no litoral sul, sem qualquer envolvimento com o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista". O segundo ponto esclarecido pelo secretário quanto ao volume do fundo é que os 39 prefeitos envolvidos que decidirão com quanto cada município poderá colaborar para resolver problemas comuns. "O orçamento do Estado é um só. Tanto pode ser investido por meio das Agências Metropolitanas como pode ser aplicado de forma independente. A proposta da agência se refere mais a uma proposta de gestão integrada do que a uma quantidade maior de recursos", esclareceu.

Quanto à questão levantada pelo deputado Paulo Sérgio (PV) sobre a obrigatoriedade de aplicação pelos municípios do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento (Fumefi) no novo fundo metropolitano, o secretário preferiu não abordar o assunto. "É decisão autônoma dos municípios e do conselho deliberativo das Agência Metropolitana definir a aplicação do Fumefi. O PLC 6/2005 não toca nesse assunto."

Consenso mesmo entre parlamentares e secretário deu-se quanto à importância da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA (Emplasa). Questionou-se se a Emplasa participaria obrigatoriamente do conselho deliberativo, e o secretário afirmou que, se entre os representantes do governo na agência não estiver um membro da Emplasa, a empresa estará indiretamente dando apoio técnico à entidade. "A Emplasa, que completou 30 anos de fundação, é com certeza o órgão consultivo mais capacitado em questões metropolitanas do país", enfatizou.

Também participaram da reunião os deputados Sebastião Almeida (PT), Ricardo Tripoli e Edson Aparecido (ambos do PSDB).