Entre as mudanças que a região da Jureia " importante reserva florestal no sudeste de São Paulo com uma extensão de 79 mil hectares " vem sofrendo desde sua fundação, no começo do século 16, duas foram determinantes para o isolamento da região: o fim do ciclo do ouro, em 1780, quando a mineração se transferiu para Minas Gerais por exaustão do metal na foz do rio Ribeira, superado com o cultivo de arroz na região, que por sua qualidade era exportado para a Europa; e o assoreamento do porto construído no governo de dom Pedro 2º, o Valo Grande, que impediu as embarcações de se aproximarem. O fato positivo desse isolamento foi a preservação das florestas e dos manguezais. A população que lá habitava, e a que veio a se fixar na região, aprendeu a viver do manejo da flora e da fauna.



Estação Ecológica

A reserva foi instituída em 1986, depois de intensa mobilização da opinião pública e, graças a essa reserva, a serra da Jureia é o lugar mais preservado do litoral de São Paulo, enquanto os municípios vizinhos perderam grande parte de sua mata original. Entretanto, como reclamaram na audiência diversos moradores dos municípios que compõem o mosaico, com a instituição da reserva, as atividades de manejo tornaram-se proibidas e os moradores, impedidos de ganhar o seu sustento. Vídeos apresentados na audiência, alguns feitos há mais de 20 anos, apresentam moradores reclamando principalmente dessa proibição.

Para tentar resolver essa questão, o deputado Hamilton Pereira, que compôs a mesa coordenadora do evento, apresentou, em 2004, o PL 613, alterando os limites da estação ecológica, excluindo áreas pertencentes à reserva e transformando-as em Unidades de Conservação de Uso Sustentável. O projeto foi sancionado e transformado na Lei 12.406/2006, mas sua eficácia foi suspensa por Ação Direta de Inconstitucionalidade (afronta aos artigos 5º, 24, 111, 144, 191 e 196, todos da Constituição Estadual) proposta ao Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Ministério Público paulista. A lei foi vetada por vício de origem (projetos dessa natureza devem ser apresentados pelo Executivo) e, também, "por ter descaracterizado a estação ecológica, sem que houvesse estudos técnicos suficientes", conforme declarou à época o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Rebello Pinho, que também citou como motivo da derrubada do projeto pelo TJ o fato de que a norma garantiria aos invasores do local permissão de uso, anistiando-os.



Situação atual

Na audiência desta quinta-feira, 24/5, o diretor de operações da Fundação Florestal, Boris Alexandre Cesar, explicou detalhes do PL 60/2012, de autoria do Executivo, que cria o novo mosaico da Jureia, que contém Reservas de Desenvolvimento Sustentável, as RDS, que são "áreas naturais que abrigam populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidas ao longo de gerações e adaptadas às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica".

Parte dos problemas que levaram a Justiça a derrubar o projeto de autoria de Hamilton Pereira foi sanada. O vício de origem já não existe. Mas, ao que tudo indica, já que durante a audiência não foram citados "estudos técnicos suficientes", parte permanece. Resta esperar que a vontade dos presentes à audiência " habitantes de toda a região da Jureia, representantes de associações de moradores, técnicos, deputados e o Executivo " possa influenciar decisivamente o Judiciário a aceitar as RDS como proteção suficiente contra a degradação do meio ambiente.

Estavam presentes à audiência, além dos já citados, os deputados Samuel Moreira (PSDB) e Adriano Diogo (PT) entre outros.