A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para investigar a prática de lojas que dizem vender a prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento "sem juros", mas que na realidade cobram taxas dos consumidores mesmo nos casos em que as compras são realizadas à vista, ouviu nesta quinta-feira, 31/5, Renan Bueno Ferraciolli, diretor de fiscalização do Procon.

Segundo Ferraciolli, não há no Procon reclamação sobre a cobrança de juros embutidos, porque o consumidor não tem percepção do problema. Também não existe disciplina específica sobre o assunto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma atualização desta legislação está sendo estudada no Congresso Nacional por uma comissão de juristas.

Atualmente, os comerciantes têm investido cada vez mais no recebimento de pagamentos por meio de plástico (cartões de débito e crédito), por ser vantajoso, uma vez que permite melhor controle do fluxo de caixa e dá mais segurança aos vendedores, por evitar a manutenção de dinheiro vivo em caixa. Outro problema é a prática de oferecimento de parcelamento das compras "sem juros" no cartão, embora as lojas não dêem desconto à vista, o que configura a prática de sobrepreço.

Esse parcelamento "sem juros" deve ser vedado na revisão do CDC. Portanto, será proibida a publicidade que leva o comprador ao engano, como anúncios de juro zero no financiamento. O representante do Procon informou que estão em estudos outras mudanças, como a inclusão no código de normas mais rígidas para o comércio eletrônico (prazos de entrega e devolução de produtos).

Outra questão que está sendo abordada são medidas de tutela coletiva dos consumidores para evitar o superendividamento. São necessários mais instrumentos de proteção ao consumidor, que se atém apenas ao valor da parcela e acaba se endividando demais. Com a vedação dos juros embutidos, haverá desconto para pagamentos à vista, o que incentivará a poupança.

Participaram da reunião os deputados José Bittencourt (PSD), João Caramez (PSDB), (PMDB), Adilson Rossi (PSB) e Luiz Claudio Marcolino (PT), relator da CPI. O presidente Celino Cardoso (PSDB), após entendimento entre os demais parlamentares, marcou a próxima reunião da CPI para o dia 21/6, quando deverão ser ouvidos representantes de outras entidades de defesa do consumidor " Idec e Proteste.