Ato 5 da Mesa Diretora antecipou-se à publicação da legislação federal



Palestra promovida pelo Departamento de Recursos Humanos da Assembleia em parceria com o Instituto do Legislativo Paulista, tratou nesta segunda-feira, 3/9, da Lei de Acesso à Informação (Lei federal 12.527, de 18 de novembro de 2011) e suas implicações no âmbito da Assembleia. A palestrante, Tania Rodrigues Mendes, secretária da Comissão de Fiscalização e Controle e coordenadora do Comitê do Portal da Assembleia Legislativa de São Paulo, enfatizou que a Casa já cumpre muitas das determinações previstas pela Lei desde 2005, antecipando-se a ela com a criação do Comitê do Portal através da publicação do Ato 5, da Mesa Diretora. Conforme informou Tania, "o Portal é a Alesp virtual e, como tal, contém informações autênticas".

O Portal da Alesp, www.al.sp.gov.br, traz diversos e detalhados dados do trabalho desenvolvido pela Casa, desde notícias sobre as atividades parlamentares, o processo legislativo, bem como as que lhe são correlatas, afetas à comissões, frentes parlamentares, e da organização do Legislativo etc.



Apresentação



O secretário-geral de Administração, Celso Pinhata Junior, abriu o evento que teve por objetivo esclarecer e discutir com os funcionários da Casa os melhores procedimentos a serem adotados para divulgar as informações devidas aos cidadãos, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação.

Segundo Pinhata, cada componente da Alesp tem participação nesse processo de divulgação das informações. "Cada um de nós é parte dessa engrenagem dentro do sistema e deve fazer efeito multiplicador, divulgando e conversando com os colegas sobre o assunto", destacou.

O SGA informou ainda que esteve em Brasília acompanhando as discussões sobre a aplicabilidade da lei no Senado e na Câmara dos Deputados: "Nossa área (o Parlamento) é crítica. Temos a parte técnica do nosso trabalho e temos a parte política, portanto, nossa ação é mais complicada do que o cumprimento estrito da lei. O processo de transparência é irreversível, caminhamos para um mundo totalmente transparente. Haverá um único banco de dados futuro com todas as informações de cada um de nós".

Sobre a participação dos servidores da Assembleia nesse processo de transparência das informações, o SGA afirmou: "Não temos só que dar informações, a lei também estabelece sanções (a quem a descumprir). E a lei está aí para ser cumprida. Temos que nos perguntar se as informações sobre os nossos salários são apenas pessoais. Qualquer pessoa terá acesso a isso, como tem acesso aos dados das licitações. No Portal do Pregão já tem muitas coisas disponíveis (para consulta). É a evolução". E concluiu: "A população está sendo orientada: quem paga imposto tem direito de saber o que é feito dos recursos públicos. Cada cidadão será convertido num fiscal do uso desses recursos."



TranSParência Alesp



Tania Mendes reiterou que a Casa já cumpre em grande parte o que está previsto na Lei 12.527, através dos procedimentos adotados no Portal da Alesp, inclusive contando com um link específico, na barra lateral à direita do portal: TranSParência Alesp, que traz todas as ações adotadas pela Mesa Diretora no intuito de facilitar o acesso de qualquer pessoa às informações sobre tudo o que o Parlamento paulista realiza. Ao acessar o link, o cidadão terá à sua disposição diversos meios de entrar em contato com a Casa para solicitar e obter os dados que quiser.

Tania fez questão de esclarecer que a palestra foi uma conversa preliminar sobre o assunto e que haverá outros desdobramentos, no intuito de formar na Casa uma cultura condizente com as novas exigências legais. Ela lembrou que a Lei 12.527 entrou em vigor em novembro do ano passado e que passou a gerar efeitos a partir de maio deste ano.

"Essa lei é um prolongamento da Constituição do Brasil, consolida 1988, tratando a informação como um direito do cidadão, tanto informações que dizem respeito ao indivíduo como as de caráter coletivo", explicou. Para Tania, a Lei de Acesso à Informação é "revolucionária" por permitir a mudança de uma cultura de segredo, em que a informação é poder, para a cultura democrática de pleno acesso. "A regra é fornecer informação, e a que não for fornecida tem que explicar porque não pode ser, no caso das que são estratégicas para o país, como, por exemplo, onde estão exatamente os postos do pré-sal", falou.

A lei, disse também, tem aspectos auto-aplicáveis que não necessitam de regulamentação, mas também garante ao servidor a obediência aos procedimentos no exercício de suas funções, como as que constam do Regimento Interno da Assembleia. "A longo prazo, a lei é benéfica aos servidores", declarou.