As micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional têm sido prejudicadas pela substituição tributária, que calcula o imposto a pagar pela média de preços no varejo. Esse foi um dos problemas abordados na reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (Frepem) da Assembleia Legislativa, realizada na segunda-feira, 5/11.

A substituição tributária retira os benefícios do Simples Nacional, uma vez que o ICMS de muitos produtos passa a ser recolhido na indústria. A substituição tributária pode sobrecarregar em até 700%, o que onera os mais de 2 milhões de empreendimentos do setor de comércio e serviços. Um dos caminhos apontados seria a tributação com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas.

Na abertura dos trabalhos, o coordenador da Frepem, deputado Itamar Borges (PMDB), falou sobre os trabalhos já desenvolvidos e os avanços já obtidos, como a criação, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, da Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, cujo titular, Carlos Leony, estava presente na reunião. Também citou a aprovação, pela Secretaria da Educação, da inclusão da disciplina empreendedorismo no currículo das escolas da rede pública do Estado.



Reforma tributária já

O deputado Vitor Sapienza (PPS) afirmou que a pequena empresa paga contribuição alta por estar na ponta de um sistema como o ICMS, que não a favorece. Uma mudança "não será fácil num país onde se isenta impostos de automóveis e linha branca, mas se esquece dos municípios e Estados". Sapienza preocupou-se ainda com a situação do Estado de São Paulo, vítima da guerra fiscal, que arrecada 43% dos impostos e recebe de volta apenas 1%. A solução é "uma reforma tributária para ontem", finalizou.

Um dos convidados presentes era o deputado estadual Adjuto Afonso (PP/AM), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e Empreendedores Individuais (Frempeei), que compareceu com uma comitiva do Sebrae de seu Estado. Também participou da mesa coordenadora do debate José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP).

Diretor da Aescon/Sescon-SP, Wilson Gimenez Júnior, falou sobre "Os impactos da substituição tributária nas micro e pequenas empresas (MPEs) na visão do contribuinte". Segundo ele, com a implementação da substituição tributária em São Paulo, em 2008, e a ajuda dos controles eletrônicos resultaram no aumento da arrecadação do ICMS. Mas, ao longo dos anos, as MPEs perderam vantagem tributária em relação aos tributos estaduais, com o estabelecimento do Simples Nacional e a entrada de produtos na substituição tributária.

"Quem pode mais arca com carga tributária menor", afirmou Paulo Victor Viera da Rocha, mestre em Direito Tributário pela USP, que falou sobre "Substituição tributária e tributação favorecida e simplificada: o conflito entre a praticabilidade da tributação e a justiça fiscal e econômica". Essa "injustiça econômica" ocorre, porque o tributo é pago sobre os preços médios de mercado, o que prejudica os MPEs, disse.



Igualdade tributária ferida

"Os efeitos da substituição tributária nas empresa do Simples Nacional e dos microempreendedores individuais" foi o tema abordado por Paulo Melchor, consultor jurídico da Sebrae-SP. Ele concordou com a afirmação de que o microempresário paga mais que uma empresa maior, o que fere o princípio da igualdade tributária, o que não ocorreria com a aplicação do Simples Nacional.

Edson Kondo, da Secretaria da Fazenda, falou sobre "Os impactos na arrecadação e possíveis alternativas propostas pela Receita estadual", e citou os efeitos positivos da substituição tributária, que alavancou a arrecadação do Estado e diminuiu a informalidade. Após lembrar que qualquer alteração no Simples depende de legislação federal, ele falou das propostas que estão sento estudadas e serão apresentadas ao Confaz, que incluem a criação de um fator que permitirá a redução do ICMS do optante da substituição tributária, de forma a amenizar seus efeitos nos optantes do Simples Nacional.

A seguir, foi aberto debate entre os presentes. O coordenador da Frepem, Itamar Borges, disse que as colocações feitas nesta reunião podem ser enviadas para o email frenteempreededorismo@al.sp.gov.br, para serem encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin. Anunciou ainda que, no próximo dia 10/12, na Assembleia Legislativa, haverá reunião com representantes de frentes similares da câmara municipal, do Congresso Nacional e de outros Estados.