O 2º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Aldo Demarchi (DEM), recebeu em 9/11 o deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) para debater demandas dos transportadores autônomos de cargas, já que os dois parlamentares integram a bancada que apoia o segmento. Entre os representantes da categoria estiveram presentes os coordenadores nacional e estadual do Movimento União Brasil dos Caminhoneiros, Nelio Botelho e José Carlos Gomes da Silva; e os representantes da Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), Maurity Oliveira Filho; do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens do Estado de São Paulo (Sindicam-SP), Pico Pelegrini; e do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais, Luiz Antonio Pereira da Silva.



Redução de ICMS

Aldo Demarchi explicou que está integrado ao movimento que se contrapõe a algumas das normas da nova política federal para o setor, que são consideradas injustas. Demarchi citou como exemplo o problema da obrigatoriedade das horas de descanso, o que vai contra o princípio constitucional da liberdade de ir e vir. "A categoria considera que tem de ser livre sua movimentação, e a escolha dos locais e intervalos de descanso deve ficar a seu critério". Demarchi concluiu afirmando que, embora apoie o trabalho federal que regulamenta a atividade da categoria, também tem projetos relativos à área que estão prontos para ser votados". Entre os projetos estão o PL 403/2003, que isenta de ICMS a aquisição de veículo, por motorista autônomo, com capacidade a partir de 14 toneladas; e o PL 555/2004, que amplia a redução de ICMS (12%) para a aquisição de componentes de veículos necessários para o transporte de carga, como o terceiro eixo, as caçambas basculantes, o baú lonado, as carrocerias e os reboques. "Esses complementos não são acessórios, como compreende a lei, são partes integrantes dos caminhões pois que, sem elas, não há possibilidade do transporte de cargas", explica Demarchi na justificativa do projeto.



MP 582

Já Marquezelli apontou como uma de suas maiores vitórias a edição da Medida Provisória 582, de 20/9/2012, que, assinada pela presidente Dilma Rousseff, reduz o Imposto de Renda do Prestador de Serviço Autônomo de Transporte de Carga. Ele comentou: "Isso significa dizer que a base de cálculo para efeito da tributação do Imposto de Renda, que era de 40%, foi reduzido para 10%. Trata-se de uma histórica conquista do setor, que vinha amargurando esse injusto e pesado ônus verdadeiramente insuportável nos últimos tempos, cuja correção propiciará uma melhora sensível no valor líquido do frete". Ele explicou que conseguiu a edição da MP, por muitos anos considerada impossível, graças à sua insistência na defesa da causa.

Marquezelli citou ainda a questão da parada para descanso, que não pode ser imposta, mas sim deixada a critério do condutor. "Não há as mínimas condições para que sejam feitas as paradas estabelecidas na lei. A jornada estabelecia não é condizente com a realidade do caminhoneiro brasileiro. Além disso, as condições de nossas estradas são precárias, e não há pontos de parada que ofereçam segurança".

O deputado federal informou já ter formalizado pedido de criação de comissão especial na Câmara dos Deputados para tratar da Lei 12.619. "Por isso é importante a criação dos fóruns estaduais. Eles darão suporte às discussões. E, se for preciso, vamos parar mais uma vez o país".