A Lei de Acesso à Informação, em vigor há apenas seis meses, proporciona grande transformação na relação entre a sociedade e o Estado, uma vez que todo órgão público passa a ter que prestar contas por meio de órgãos de informação, entre eles a via digital, instrumento privilegiado no crescente movimento de transparência nas instituições governamentais.

O seminário E-democracia: parlamento e política na era digital, promovido pela Assembleia Legislativa, através do Instituto do Legislativo Paulista (ILP) e do Comitê do Portal, abordou, na manhã desta quinta-feira, 29/11, os principais desafios que o avanço das tecnologias de informação traz para a complexa relação entre o cidadão e as instituições governamentais, entre elas a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Cibelle Vieira, da Controladoria Geral da União, discorreu sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) que tem, em sua opinião, caráter revolucionário e contribui de forma significativa com a democracia brasileira.

O acesso à informação é importante na medida em que o Estado não é proprietário dos bens e informações públicas, mas somente seu guardião. A transparência de informações no Brasil, de acordo com Cibelle, é garantida desde a Constituição de 1988, a qual, em seu artigo 5º, estabelece que todos têm direito a receber de órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo.

A LAI é considerada inovadora e ousada e abrange o executivo, o judiciário e o legislativo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, incluindo as cortes de contas e o Ministério Público. Toda administração pública, direta ou indireta, está submetida à lei. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, portanto, devem ser acessíveis a todo cidadão, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal.

"O acesso é regra, o sigilo é exceção", frisou Cibelle, destacando a importância da divulgação proativa " sem necessidade de requerimento " de informações de interesse coletivo e geral. O Estado deve assegurar a gestão transparente da informação, criando, inclusive, unidades físicas de serviço da informação ao cidadão.

A transparência pode ser ativa, quando o órgão publica a informação sem ser demandado, pela internet, ou passiva, quando o cidadão requer uma informação específica. "Incentivamos a transparência ativa", informou Cibelle, lembrando que qualquer pessoa, caso não encontre a informação que deseja nos meios de divulgação dos órgãos governamentais, pode solicitá-la, bastando para isso identificar-se. Se o órgão decide negar o acesso, precisa especificar o motivo legal.

Cibelle salientou que a implementação da LAI tem grandes desafios na medida em que requer mudança de cultura, aprimoramento dos processos de gestão da informação e uniformização de entendimentos. Acrescentou que é necessária a melhora dos procedimentos de registro, do trâmite e arquivamento de documentos e informações mas, principalmente, é fundamental a conscientização e capacitação dos agentes públicos.



Alesp virtual: processo em construção permanente



Aspectos práticos da implementação da LAI foram abordados por Tania Rodrigues Mendes, do Comitê do Portal da Assembleia Legislativa. Segundo ela, o cenário mais comum é a carência de tratamento sistemático da informação. Os sistemas de informação e bases de dados não são integrados e as informações não são estruturadas. O principal problema, de acordo com Tania, é não encarar o cidadão como usuário final e sujeito desse processo.

A informação, explicou, é a relação entre uma necessidade de saber algo e a possibilidade de atender a isso, o que pressupõe uma atitude proativa. O desafio prático é estabelecer uma política de diretrizes de informação que atinja os pequenos órgãos públicos, uma vez que nos grandes esse debate já está em andamento. Este processo pode encontrar armadilhas, como a centralização e a hierarquização dos fluxos de tratamento e disponibilização e a regulamentação excessiva. Outro problema comum é a tentativa de "arrumar a casa" e implementar a gestão e a estruturação das informações antes de disponibilizá-las.

O cidadão, de acordo com Tania, tem que estar presente em todo o processo, ou seja, deve ser intrínseco ao processo de gestão da informação e principal destinatário dos sistemas. Afirmou, também, que a LAI é tão revolucionária que estabelece um valor social para a informática. Ou seja, todo o planejamento, tratamento e gestão da informação não são mais projetos de informática, mas projetos políticos.

A Alesp virtual, destacou a palestrante, demonstra suas qualidades e defeitos; é gerida de forma compartilhada e alimentada de maneira distribuída pelas equipes produtoras de conteúdo. Está, portanto, sempre em construção.

Frederico Bortolato e Rogerio Rodrigues Lima Cisi, analistas de sistemas da Alesp, discorreram sobre o conceito de dados abertos e as novas formas de organização social neste novo contexto de relação governo-sociedade. Os dados e informações públicas em formato digital proporcionam nova perspectiva à administração pública, um governo aberto, com transparência de informações, levando ao engajamento público e à possibilidade de a população cobrar a responsabilidade dos governos por suas políticas e prestação de serviços. Ao final, explicaram alguns aspectos do Portal da Alesp, fornecendo exemplos concretos da abertura de dados num órgão governamental.