A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa ouviu nesta terça-feira, 16/4, a presidente da Fundação Casa, Berenice Maria Gianella, para falar sobre aquela instituição, da qual está à frente há quase oito anos. O convite foi feito por requerimento do deputado Antonio Mentor (PT).

Vários parlamentares presentes à reunião fizeram questionamentos. O presidente da CDH, Adriano Diogo (PT), pediu opinião da presidente sobre a questão da redução da maioridade penal. Berenice Gianella falou que, na prática, o Brasil pune menores a partir de 12 anos de idade, ainda que em liberdade assistida. Ela afirmou ver "histéricos de plantão" sobre a questão, seja a favor ou contra.

Destacou também que em caso de roubo qualificado, a penalidade para menores é maior de que a cominada a um adulto, que recebe 5 anos e quatro meses de pena, podendo ficar em regime semiaberto se for primário ( e cumprido 1/6 da pena, pode haver progressão para o regime aberto), enquanto o menor fica internado cerca de dez meses.

Outro ponto a ser considerado é o amadurecimento da região frontal do cérebro, que se dá por último, e onde estão situados os limites e freios. A presidente da Fundação Casa lembrou que, proporcionalmente, é baixo o percentual de crimes hediondos praticados por menores, e a diminuição da maioridade penal não daria o efeito que alguns imaginam.

Berenice fez referência à proposta que o governador Alckmin entregou à Câmara dos Deputados, afirmando que não trata da redução da maioridade penal. No texto, é proposto maior rigor com menores que cometem crimes hediondos, com ampliação do tempo de internação, que se daria em unidades com mais segurança física, e pelo prazo máximo de oito anos. São considerados hediondos os crimes de homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, entre outros.



Questionamentos



Os dados apresentados foram questionados por Antonio Mentor, que trouxe reivindicações de categorias funcionais da instituição e mostrou preocupação também com a saúde física e mental dos servidores que "trabalham sob pressão, e em número menor que o necessário". A presidente da Fundação Casa discorreu sobre a política salarial da entidade e disse que o problema não é tanto a falta de funcionários, pois sempre há concursos, mas os funcionários faltosos. "Tanto é que foi criado um bônus por frequência", explicou.

Respondendo a Beth Sahão (PT) e a Celso Giglio (PSDB) sobre a demanda por novas unidades, Berenice falou que há resistência por parte da sociedade e até de promotores, que fazem com que os prefeitos relutem a ceder terrenos para a Fundação Casa. Disse que a descentralização é preconizada pelo ECA, que determina que o menor fique sempre próximo a seus familiares. Um exemplo é a unidade Raposo Tavares, que recebe menores de toda a região, falou ao deputado Marcos Martins (PT).

Esse é um dos fatores que levam as unidades a abrigarem até 15% a mais de internos - o que foi autorizado pelo Tribunal de Justiça - ,e por vezes misturarem menores de perfis diferentes. Para ela, a prática de juízes, principalmente do interior, de determinarem internações provisórias de 45 dias para dar "susto" em menores também sobrecarrega as unidades. Além do mais, crescem as internações por conta do tráfico de drogas.

Se esses menores não forem recebidos, ainda que não na situação ideal, eles ficariam nas delegacias, que é por onde se dá entrada no sistema. A permanência em delegacias é uma prática comum no Brasil, mas felizmente reduzida em São Paulo. Antes de serem encaminhados à Fundação Casa, todos os menores são submetidos a exame de corpo de delito, pois muitas vezes estão feridos. A presidente descartou a possibilidade de haver unidades sob influência de organização criminosa.



Educação



Para tentar diminuir a reincidência, Berenice afirmou ao deputado Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB) que pediu ao governador que institua um programa de atenção integral à criança e ao adolescente em situação de risco. Os internos são também, na medida do possível, regularmente matriculados em escolas da rede pública, sendo que 94% deles apresentam defasagem idade/série, disse ao deputado Marco Aurélio de Souza (PT).

Leci Brandão (PCdoB) destacou o percentual de 52,67% de pardos e 14,72% de negros entre os internos. Segundo Berenice, há atendimento para a população afrodescendente, trabalho do já premiado Comitê Quesito Cor da Fundação Casa, que atua nas 11 divisões regionais da instituição e discute a questão racial e prepara material específico. "Eu daria, deputada, todo meu orçamento para a Educação. Mas os juízes determinam as internações, e eu preciso de verbas para cuidar dos meninos", finalizou Berenice Gianella.

A presidente da Fundação Casa apresentou, no início da reunião, dados estatísticos sobre a instituição durante sua gestão, que abriga hoje 9.013 menores, entre detidos para atendimento inicial, internados e em semiliberdade. São 143 unidades, distribuídas por todo o Estado, sendo que novas unidades serão entregues em breve. Esse número inclui as unidades para acompanhamento dos casos de liberdade assistida, que são de responsabilidade das prefeituras.

Um dos dados que chama a atenção é o crescimento, no período 2008-2012, de 98,49% dos jovens apreendidos por tráfico de drogas, correspondendo a 41,6% dos atos infracionais atualmente, seguido por roubo qualificado, com 38,9%. Embora no período tenha havido aumento no número de internos, houve queda no número de rebeliões e fugas.