Nesta semana, o governo do Estado de São Paulo deve enviar à Assembleia Legislativa, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias " LDO para 2014.

No âmbito do Poder Executivo, a proposta da LDO passa por um processo de consulta com a realização da audiência pública eletrônica, prevista por lei. O objetivo é subsidiar o processo de planejamento orçamentário com a coleta de sugestões para a ação governamental nas diversas regiões do Estado.

Ao chegar à Assembleia, o projeto da LDO passa pela avaliação dos parlamentares e pode receber emendas destes. Entre abril e junho, o processo de discussão da proposta do governo abre possibilidades para a participação dos cidadãos. Qualquer pessoa pode propor diretamente aos deputados emendas para o aperfeiçoamento tanto da LDO quanto da proposta orçamentária. A Mesa Diretora da Assembleia, com o objetivo de ampliar cada vez mais os canais de comunicação com a sociedade, criou um sistema no qual os cidadãos podem apresentar emendas aos deputados de sua escolha.

Além disso, há as audiências públicas destinadas a discutir o Orçamento nas diversas regiões do Estado, mecanismo de consulta que tem permitido aperfeiçoar as propostas de leis orçamentárias com a participação popular.

Em 2012, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia realizou, entre 11 de junho e 24 de agosto de 2012, 20 audiências públicas para discutir o Orçamento do Estado de 2013. Os encontros aconteceram em cada uma das regiões administrativas, nas quatro regiões metropolitanas e nas duas aglomerações urbanas do Estado.

Ampliação do debate

As audiências destinadas a debater o Orçamento estadual são realizadas pela Assembleia Legislativa desde 2003. Até 2005, foram realizadas audiências convocadas pelo Diário Oficial, sem participação expressiva da sociedade. Depois, começaram a ser realizadas consultas públicas pela internet e, agora, audiências públicas com ampla participação, que cria uma dinâmica de emendas regionais ao Orçamento que estimula a reflexão e o debate. Este foi o quarto ano no qual a Comissão apresentou emendas coletivas em razão das sugestões apresentadas, e com uma diferença: foi introduzido um anexo com um demonstrativo dos investimentos por região administrativa.

Em 2012, a CFOP aprovou 52 emendas coletivas ao Projeto de Lei 589/2012, que versava sobre o Orçamento 2013. Conforme Mauro Bragato (PSDB), presidente da comissão, as emendas foram elaboradas com base nas sugestões apresentadas pela população nas 20 audiências públicas realizadas em 2012.

No total, as emendas somaram R$ 506.200.000 e contemplaram as seguintes secretarias de Estado: Agricultura (R$ 17.500.000); Assistência e Desenvolvimento Social (R$ 23.500.000); Cultura (R$ 700.000); Desenvolvimento (R$ 34.000.000); Desenvolvimento Metropolitano (R$ 500.000); Direitos da Pessoa com Deficiência (R$ 2.500.000); Educação (R$ 2.000.000); Emprego e Relações do Trabalho (R$ 2.000.000); Esportes (R$ 3.000.000); Gestão Pública (R$ 57.500.000); Habitação (R$ 57.000.000); Justiça e Defesa da Cidadania (R$ 42.000.000); Meio Ambiente (R$ 9.000.000); Recursos Hídricos (R$ 29.000.000); Saúde (R$ 83.500.000); Segurança Pública (R$ 88.500.000); Transportes (R$ 48.500.000) e Turismo (R$ 5.500.000).

Após a publicação de todas as emendas no Diário Oficial do Estado, seção Legislativa, o projeto da LDO passou pela aprovação da CFOP. Todas as emendas apresentadas ao projeto podem ser acessadas no Portal da Alesp, no tópico Propostas Emendas Orçamento 2013, no canto direito da tela.