Ato da Mesa altera composição das 15 comissões permanentes da Assembleia
29/04/2013 22:36 | Da Redação: Monica Ferrero Fotos: Agência Assembleia SP





No Diário Oficial do Legislativo de 27/4 foi publicado o Ato da Mesa 43/2013, assinado pelo presidente Samuel Moreira, nomeando os novos componentes, efetivos e substitutos, das comissões permanentes para o segundo biênio da 17ª Legislatura (2013-2015). Os nomes, conforme dita o Regimento Interno da Assembleia, foram indicados pelos líderes partidários, seguindo a proporcionalidade das bancadas.
A partir da publicação dos nomes dos indicados, as comissões têm cinco dias para convocar reunião para eleger seus presidentes e vice-presidentes. Na Assembleia Legislativa funcionam atualmente 15 comissões temáticas permanentes, e cabe a elas apreciar o mérito e a constitucionalidade das proposituras apresentadas pelos deputados.
Cabe também às comissões permanentes, entre outras atividades, convocar secretários estaduais e responsáveis por entidades da administração indireta para prestarem esclarecimentos sobre as suas atividades, realizar audiências públicas e receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas.
Todas as proposituras apresentadas pelos deputados passam pela comissão temática afim e também pela Comissão de Constituição e Justiça. As que geram despesa para o Estado também passam, obrigatoriamente, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Desde 2007, as comissões permanentes passaram de 23 para 15. Conforme destacou o diretor do Departamento de Comissões, Agnaldo Jesus Almeida, não houve redução, e sim a aglutinação de algumas, caso da Comissão de Constituição e Justiça, que englobou a Comissão de Redação, e a Comissão de Administração Pública, que englobou a de Relações do Trabalho.
Agnaldo Almeida citou outra mudança que aconteceu em 2007. A partir desse ano, as comissões passarem a deliberar sobre alguns projetos que antes iam a Plenário para votação "ad referendum". Agora, projetos que tratam de aquisição, permuta e cessão de bens imóveis; transferência de cargos públicos de um para outro quadro, desde que não importe aumento de despesa e denominação de bens públicos, por exemplo, são deliberados conclusivamente nas comissões. A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ainda realiza anualmente audiências públicas nas regiões do Estado para ouvir a população sobre o Orçamento do Estado.
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